LEI N° 442 DE 24 DE ABRIL 2015

(PROJETO DE LEI Nº 02/2015 DE 17 DE MARÇO DE 2015 – DO EXECUTIVO)

Abre no orçamento vigente crédito Adicional Especial e da outras providências

A PREFEITA MUNICIPAL DE Nova Nazaré, Estado de Mato Groso, Faço saber que a Câmara Municipal em sessão do dia 22 de abril de 2015, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.643.415,93 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020704 – Departamento de agua e Esgoto - DMAE

Ficha: 219 –

17.512.0006.2079.0003-MANUT. E ENC. C/ DEPART. AGUA E ESGOTO - DEM...1.770.679,93

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Local: 020502 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

Ficha: 220 –

12.361.0005.1090.0003-CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NAS ALDEIAS INDIGENAS...872.736,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da transferência do Termo de Compromisso nº TC/PAC 0415/2014, celebrado junto a FUNASA e o Termo de Compromisso nº TC PAR 7507/2013, celebrado junto a FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE.

TERMO DE COMPROMISSO/ OUTRAS FONTES:...............................................R$ 2.643.415,93

Artigo 3º - Fica adicionado as Ações acima nos Anexos de metas e programas da Lei Municipal 405/2013 que dispõem sobre o Plano Plurianual período de 2014/2017 e Lei Municipal 434/2014 que dispõem sobre a Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2015, para o período de prioridade 2015.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré – MT, 24 de abril de 2015.

RAILDA DE FATIMA ALVES

Prefeita Municipal