Concede parcela do tempo de licença prêmio devida ao servidor Benedito Antônio de Almeida Neto dá outras providências.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas perlo cargo,

R E S O L V E:

Art.1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito ao servidor abaixo relacionado:

Benedito Antônio de Almeida Neto, Técnico em Transporte Escolar, lotado na Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer do Município de Nortelândia-Mt, referente ao período aquisitivo de 02/10/2007 (dois de outubro de dois mil e sete) a 02/10/2012 (dois de outubro de dois mil e doze), cujo gozo se observará no período no período de 03/09/2018 (três de setembro de dois mil e dezoito) a 03/12/2018 (três de dezembro de dois mil e dezoito), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art.2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 95, parágrafo 2° da Lei Complementar nº 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT); e o artigo 119. Inciso X, da Lei nº 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-MT);

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao 3º dia do mês de setembro de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 03/09/2018

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretaria de Administração, Planej.e Finanças