DECRETO Nº 039/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018.
4 de Setembro de 2018
Define parâmetros para dispensa de licitação conforme Lei Municipal nº 1.524/2018
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas contribuições legais:
Considerando a atualização monetária do artigo 23 da Lei nº 8666/93.
Considerando a necessidade de adequação dos artigos 2º e 5º da Lei Municipal 1.524/2018
D E C R E T A:
Artigo 1º - As compras e ou serviços deverão atender os seguintes requisitos:
a) Ocorrer em conta orçamentária de recursos ordinários.
Artigo 2º - Transferências, Programas que não poderão ser utilizados:
a) Transferências Voluntárias:
Convênios do Estado;
Convênios da União.
b) Transferências Constitucionais:
Fundo a Fundo - Saúde;
Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE – Educação;
Fundos da Assistência Social – Ação Social.
Artigo 3º - As solicitações de compras e ou serviços deverão ser efetuadas pelo responsável da secretária citando a Lei Municipal e informando o recurso a ser utilizado.
I - A responsabilidade pela verificação de saldo na conta de recursos ordinários será do secretario da pasta.
II - As compras e ou serviços efetuadas sem observância do saldo da conta de recursos ordinários será de responsabilidade do secretario da pasta.
III - As compras e ou serviços que forem solicitadas sem a identificação de recursos e pagas com Transferências Voluntárias e ou Constitucionais será de responsabilidade do secretario da pasta.
Artigo 4º - As compras e ou serviços que utilizarem os valores atualizados da Lei 8.666/93 para dispensa de licitação conforme autorizado na Lei Municipal nº 1.524/2018 será de inteira responsabilidade do secretario e do Gestor Municipal.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 23 de março de 2018, revogando – se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal.
ABBAMEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017 a 2020