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Pref. Vila Rica

Define parâmetros para dispensa de licitação conforme Lei Municipal nº 1.524/2018

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas contribuições legais:

Considerando a atualização monetária do artigo 23 da Lei nº 8666/93.

Considerando a necessidade de adequação dos artigos 2º e 5º da Lei Municipal 1.524/2018

D E C R E T A:

Artigo 1º - As compras e ou serviços deverão atender os seguintes requisitos:

a) Ocorrer em conta orçamentária de recursos ordinários.

Artigo 2º - Transferências, Programas que não poderão ser utilizados:

a) Transferências Voluntárias:

Convênios do Estado;

Convênios da União.

b) Transferências Constitucionais:

Fundo a Fundo - Saúde;

Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE – Educação;

Fundos da Assistência Social – Ação Social.

Artigo 3º - As solicitações de compras e ou serviços deverão ser efetuadas pelo responsável da secretária citando a Lei Municipal e informando o recurso a ser utilizado.

I - A responsabilidade pela verificação de saldo na conta de recursos ordinários será do secretario da pasta.

II - As compras e ou serviços efetuadas sem observância do saldo da conta de recursos ordinários será de responsabilidade do secretario da pasta.

III - As compras e ou serviços que forem solicitadas sem a identificação de recursos e pagas com Transferências Voluntárias e ou Constitucionais será de responsabilidade do secretario da pasta.

Artigo 4º - As compras e ou serviços que utilizarem os valores atualizados da Lei 8.666/93 para dispensa de licitação conforme autorizado na Lei Municipal nº 1.524/2018 será de inteira responsabilidade do secretario e do Gestor Municipal.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 23 de março de 2018, revogando – se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal.

ABBAMEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017 a 2020