CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 047/2018.

CONSULTORIA TECNICA ENTRE A J GERIVAN EVANGELISTA CONSULTORIA E ASSESSORIA-ME E A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – MT PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa J GERIVAN EVANGELISTA CONSULTORIA E ASSESSORIA – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado Inscrita no CNPJ: 27.525.795/0001-08, com sede administrativa à Rua Sergipe, n. 411, Bairro Jardim Paulista, CEP: 78.065-320 - Cuiabá- MT, representado neste ato pelo Sr. JOSÉ GERIVAN EVANGELISTA, Brasileiro, Solteiro, Advogado, inscrito no CPF n.º 032.816.211-63 e RG nº 20208910 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº 411, Bairro Jardim Paulista, CEP: 78.065-320, na cidade de Cuiabá – MT, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

SEGUE DESCRIÇÃO DO OBJETO CONFORME SOLICITADO: Prestação de serviços de apoio administrativo de forma geral, quanto a articulação de assuntos de interesse da Prefeitura Municipal de Cocalinho/MT junto aos órgãos governamentais e não governamentais; suporte direto a Prefeita nas visitas oficiais à Cuiabá, bem como ao Vice-prefeito e Secretários; Distribuir e protocolar documentos nos seus respectivos endereços conforme solicitados, assim como, acompanhar o tramite dos mesmos; Representar a Prefeita através de procuração pública ou particular junto as repartições públicas federais e estaduais, autarquias, fundações e empresas públicas, entre outros órgãos sempre que solicitado; despachar via malote para a Prefeitura Municipal documentos, medicamentos, máquinas, equipamentos e objetos diversos inerentes ao Município. Todos os serviços realizados deverão ser executados por conta do contratado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 – O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666/93;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

3.1 – O valor global para a execução do contrato é de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais); Valor mensal da execução dos serviços: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Os serviços serão prestados pelo período de 04 (quatro) meses, com início em 03 de Setembro de 2018 e término em 31 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

3.2 – Os pagamentos deverão ser efetuados até dez dias úteis do mês subsequente à execução dos serviços, através de transferência bancária ao CONTRATADO;

3.3 – Será considerado como inadimplemento o atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias;

3.4 – No caso de inadimplemento das parcelas a CONTRATANTE fica na obrigação de atualizar monetariamente o valor pactuado desde o dia do adimplemento até a data do efetivo pagamento na proporção de 0,01% (um centésimo por cento) ao dia de atraso, limitada esta atualização ao montante de 10% (dez por cento);

3.5 – O contrato deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta feita pelo CONTRATADO, durante toda sua vigência e execução;

3.6 – O valor do presente contrato não sofrerá reajuste durante a sua execução, exceto em caso de prorrogação contratual, o qual poderá ser reajustado com base no IGP-M/FGV.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 – O prazo de execução do presente contrato é de 01 (um) ano contados da data da assinatura deste.

4.1.1 – As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto serão fixadas previamente pelo CONTRATANTE em cada caso eserão permanentemente acompanhadas por intermédio da Secretaria Municipal de Administração;

4.2 – O presente contrato poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.

4.3 – O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por parte do CONTRATANTE, nos termos do item 4.2, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu vencimento.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

5.1 – As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da Lei n. 810 de 29 de dezembro de 2018 na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração;

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário;

Função: 04 – Administração;

Sub-função: 122 – Administração Geral;

Programa: 0003 – Administração Geral;

Projeto Atividade: 2005- Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração;

Natureza da Despesa: 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO

6.1 – O CONTRATADO fica isento de recolher a caução de garantia para a execução dos serviços;

14.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Água Boa – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja;

14.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cocalinho– MT, 03 de setembro de 2018.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

CONTRATANTE

J GERIVAN EVANGELISTA CONSULTORIA E ASSESSORIA-ME

CONTRATADA