DECRETO MUNICIPAL Nº. 1618/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.

“Nomeia Servidores efetivo como fiscal de contratos do Município de Cocalinho e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ao disposto no inciso III do art. 58 combinado com art. 67 da Lei 8.666/93 e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam designadas as servidoras efetivas.

a) CELSO AGUIAR FIGUEIRA, brasileiro,portador da CI-RG n.º 820899 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 535.083.941-15, lotada no cargo efetivo de fiscal de tributos, fica nomeado como fiscal de contratos na(Prefeitura Municipal).

Art. 2º. Quando necessário, o Fiscal, ora nomeado, solicitar auxílio de outros servidores, ou ainda, a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la na sua atribuição.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita de Cocalinho, Estado de Mato Groso, aos vinte e oito dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezoito.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal