REFERENTE A NOTIFICAÇÃO PELO ATRASO NA EXECUÇÃO DA CLAUSULA SEGUNDA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° 19/2018.

Referente: Aquisição futura e fracionada de equipamentos e materiais permanentes para uso nas diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT.

OBJETO: APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO ATRASO NA EXECUÇÃO DA CLAUSULA SEGUNDA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° 19/2018.

Aos nove dias do mês de agosto de 2.018, a Prefeitura Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o N. º 37.465.598/0001-02, sediada no Município de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, sito à Avenida dos Migrantes, S/Nº, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. José Lair Zamoner, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 0710063-9 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 145.711.370-87, domiciliado em Nova Guarita - M; por decisão previamente motivava e notificada nos termos do artigo 87 inciso II, da Lei Federal n.° 8.666/93, resolve aplicar Sanção na empresa ADRIANA PRADO DOS SANTOS MÓVEIS E DECORAÇÕES – ME, CNPJ 28.058.646/0001-49, denominada CONTRATADA, sagrou-se vencedora de vários itens do Pregão Presencial nº 14/2018, o que faz nos seguintes termos:

1. Do Relatório

1.1. Aos trinta dias do mês de abril de dois mil e dezoito, as 08h30min (oito horas e trinta minutos), a Prefeitura Municipal de Nova Guarita selecionou propostas para o Seleção de melhor proposta objetivando o Registro de Preço para aquisição futura e fracionada de equipamentos e materiais permanentes para uso nas diversas secretarias da Prefeitura Municipal de Nova Guarita – MT, através do Pregão Presencial nº 014/2018, onde a empresa ADRIANA PRADO DOS SANTOS MÓVEIS E DECORAÇÕES – ME, CNPJ 28.058.646/0001-49, sagrou se vencedora de alguns itens do referido Pregão.

1.2. Ao primeiro dia do mês de agosto o Setor de Compras encaminhou á Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Relatório sobre ocorrências Referente ao não atendimento da CLAUSULA QUARTA - Constituem obrigações do Fornecedor:

c) Fornecer os materiais conforme marca, especificação e preço registrados, observando todas as condições previstas nesta ata de registro de preço.

f) Entregar os itens solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos (DE UMA SÓ VEZ) no município de Nova Guarita- MT, em endereço indicado pela Secretaria Municipal demandante, sob pena de responsabilização; caso não seja efetivado o fornecimento dos materiais, a empresa classificada em segundo lugar será convocada para o provimento do mesmo.da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° 19/2018. Obs: (ANEXO ao Processo).

1.3. Assim, a Secretaria de ADM e Fazenda, Encaminhou a Notificação Extrajudicial onde ficou notificada a apresentar defesa administrativa no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento, a respeito do não atendimento das requisições de autorização de despesas, em decorrência a Empresa Apresentou defesa datada no dia 08 de agosto de 2018, fazendo justificativas e solicitando mais prazo para atender as Solicitações de Compras.

1.4. Diante desses fatos:

Ø Considerando-se que a empresa ADRIANA PRADO DOS SANTOS MÓVEIS E DECORAÇÕES – ME, declarou em sua habilitação que aceitava todas as exigências contidas no edital, bem como reunia todas as condições necessárias para atender aos objetos do Pregão Presencial nº 014/2018;

Ø Considerando que o fornecedor se sagrou vencedor para o fornecimento de Materiais Permanentes para a Prefeitura de Nova Guarita – MT;

Ø Considerando que os pedidos de fornecimento NAD/REQU. Nº1609 datada no dia 07/06/2018 e Nº 2121, datada no dia 25/07/2018 referente ao Pregão Presencial n° 14/2018, não tiveram a sua entrega da forma prevista nos termos na CLÁUSULA QUARTA (Obrigações do Fornecedor), infringindo nos itens “c” e “f” da Ata de Registro de Preços nº 019/2018, in verbis;

o “c” - Fornecer os materiais conforme marca, especificação e preço registrados, observando todas as condições previstas nesta ata de registro de preços) e

o “f” – Entregar os itens solicitados no prazo de 05 (cinco) duas corridos (DE UMA SÓ VEZ) no município de Nova Guarita – MT, em endereço indicado pela Secretaria Municipal demandante, sob pena de responsabilização; caso não seja efetivado o fornecimento dos materiais, a empresa classificada em segundo lugar será convocada para o provimento do mesmo;

Ø Considerando que o não fornecimento pelo fornecedor ocasionou prejuízos para os setores solicitantes pois em alguns casos estão armazenando materiais de Expediente em caixas de papelão e etc;

Ø Considerando que o Fornecedor está vinculado, por força de lei e pelo Contrato Administrativo firmado com o Ente Público ao cumprimento das Cláusulas Contratuais;

Ø Considerando que houve FALHA pelo fornecedor, configurando a hipótese de inexecução parcial da obrigação assumida (Art. 87 da Lei 8.666/93 e Art. 7º da Lei 10.520/2002) notadamente na execução das Cláusulas e Termos Contratuais pactuados junto a Administração Pública do Município de Nova Guarita;

Ø Considerando que o cometimento dessas condutas, por parte do fornecedor, são causas de aplicação de Sanção, nos termos da Ata de Registro de Preços, Lei nº 8.666/93 e 10.520/2002;

Ø Considerando que o presente procedimento de aplicação observa todos os princípios legais, em especial o Contraditório e a Ampla Defesa, constitucionalmente previstas;

Ø Considerando-se a Supremacia do Interesse Público sobre o privado e o Princípio da Legalidade que regem os atos da Administração Pública;

Ø Considerando-se, por fim, o Relatório de Ocorrências do Setor de Compras (ANEXO ao Processo).

2. Da Aplicação da Sanção.

2.1. Por todo exposto, A Administração Pública entende acatar e DILATAR O PRAZO requerido pela fornecedora, nos termos requeridos;

2.2. APLICAR SANÇÃO DE MULTA, ao fornecedor ADRIANA PRADO DOS SANTOS MÓVEIS E DECORAÇÕES – ME, por deixar de fornecer o objeto licitado conforme CLÁUSULA QUARTA, item “c” e “f”, da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° 19/2018, ficando aplicada sanção de MULTA, nos seguintes termos:

Lei 8.666/93,

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

[...]

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

Ata de Registro de Preços nº 019/2018.

Cláusula Décima Quarta.

Item b.3; - Multa de 20% sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado por período superior ao previsto nas alíneas “b.1” ou “b.2”, ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

Nota de Empenho nº	Valor da Nota de Empenho	Percentual Aplicado	Valor total da Multa;
2394/2018	R$ 525,00	20%	R$ 105,00
3078/2018	R$ 525,00	20%	R$ 105,00

Assim sendo, passamos a NOTIFICAR, vossa senhoria para o recolhimento dos valores devidos a título de MULTA, aplicada nos autos do processo epigrafado, a qual segue em anexo mediante Documento de Arrecadação Municipal, devendo ser recolhida dentro de um prazo de até (10, 20, 30 dias). Informamos que o não recolhimento dos valores dentro do prazo, importará em INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, podendo ser levada a Protesto da Dívida, sem Prejuízo do Ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, dos valores devidamente corrigidos até a data da emissão da competente C.D.A, nos termos do Código Tributário Municipal de Nova Guarita.

Nova Guarita, 13 de Agosto de 2018.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal

Testemunhas:

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CPF. n.º: _______________________________

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CPF. n.º: _______________________________