TERMO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMOVEL COM ENCARGOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT, E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MATO GROSSO-SENAR-MT.

Pelo presente instrumento particular, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT, com sede à Av. Jose Antônio de Faria, n° 2035 Centro , Porto Estrela/MT inscrita no C.N.P.J. sob o nº 24.740.268/0001-28, neste ato representada pelo Sr. Prefeito Municipal, Sr. EUGÊNIO PELACHIM, portador da Cédula de Identidade RG nº.: nº1.323.121 – SSP/PR e CPF nº.: 424.930.999-15, residente e domiciliado à Av. Hitler Sansão, S/N, Centro, nesta cidade de Porto Estrela -MT, de ora em diante chamada simplesmente de DOADOR, e de outro lado, o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – SENAR-AR/MT, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.264.173/0001-78, com sede à Rua Engenheiro Edgard Arze, s/n°, Quadra 01, Setor A – Centro Político Administrativo – CPA – Cuiabá/MT, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Deliberativo Senhor NORMANDO CORRAL, brasileiro, produtor rural, portador do CPF nº 286.226.776-72, RG nº 9.640.229-4 SSP/SP, residente e domiciliado em Tangará da Serra/MT, chamada simplesmente de DONATÁRIO, por este instrumento e na melhor forma de direito, constituem o presente CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMOVEL COM ENCARGOS, que se regerá em conformidade com a Lei Municipal nº 581/2017 e alterações subsequentes sob a Lei Municipal nº 595/2017, que autoriza o poder executivo a doar um lote de terreno urbano estre objeto da matricula nº 32327, fração de área menor desmembrada da matricula nº 24.364 do livro 02 do 1º oficio da Comarca de Barra do Bugres-MT.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente Contrato de Doação do bem imóvel abaixo especificado(s): um lote de terreno urbano denominado de lote - 02 , objeto da Matricula nº 32.327, localizado na Rua Getúlio Vargas , esquina com a rua Castelo Branco, nesta Cidade de Porto Estrela - MT, medindo uma área de 1.118,14 metros quadrados, dentro das seguintes confrontações e dimensões: mede 27,04 metros de frente para rua Castelo Branco; mede 30,00 metros nos fundos divisando com o lote 01; mede 43,75 metros do lado direito divisando com o lote 03; mede 27,50 metros do lado esquerdo divisando coma Rua Getúlio Vargas. 1.2 O valor do bem imóvel descrito acima é de 5.311,17 (Cinco Mil, Trezentos e Onze Reais, Dezessete Centavos), conforme consta na matricula nº 32.327, registrada sob o selo digital: BDJ – 54280 do dia 08/08/2018, no Cartório de 1º ofício da Comarca de Barra do Bugres-MT. 1.3 O DOADOR declara para os devidos fins que o imóvel objeto deste contrato encontra-se livre e desocupado de pessoas e coisas e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arresto, foro, apreensão e penhora.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1 A presente doação tem como finalidade de interesse público: a construção de um Núcleo Avançado de Capacitação – NAC, que terá como principal objetivo ofertar cursos do agronegócio de forma gratuita a população do Município de Porto Estrela.

2.1.1. O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR /MT, terá um prazo de até 02 (dois) anos, a partir da data de transferência da matricula, para dar início a construção do prédio do NAC; inobservância da finalidade ora estipulada implicará a reversão da doação com imediata restituição da posse sobre o bem ao DOADOR.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

3.1 O presente termo de doação terá início no primeiro dia subsequente ao da data da publicação do seu resumo no diário oficial do município AMM - MT, portal eletrônico do Município e no Mural da Prefeitura.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

4.1 DO DOADOR:

a) Transferir a posse do bem relacionado na Cláusula Primeira mediante a assinatura do competente Termo de Entrega e Recebimento; b) Dar baixa no patrimônio do bem doado; c) Acompanhar a correta utilização do bem doado segundo a finalidade estabelecida na Cláusula Segunda; d) O DOADOR não se responsabilizará por qualquer vício redibitório, pela evicção do bem doado ou qualquer outra forma de responsabilização contratual ou extracontratual.

4.2 DO DONATÁRIO:

a) Receber o bem doado, mediante assinatura do Termo de Entrega e Recebimento; b) Adotar as medidas necessárias à regularização da documentação do bem doado junto ao órgão competente e suportar quaisquer ônus financeiros decorrentes da doação; c) Entregar à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 180 dias contados da averbação da presente doação na matrícula do imóvel doado, apresentar na prefeitura o projeto básico de engenharia para execução da obra. d) Não admitir a inclusão de material publicitário no bem que está recebendo em doação, salvo nas hipóteses do art. 37, § 1º, da Constituição Federal. e) Responsabilizar-se pela guarda, manutenção, mantendo o bem em bom estado de uso e conservação; f) Responsabilizar-se, integralmente, a partir do efetivo recebimento do bem, por quaisquer ônus e obrigações que recaiam sobre o bem doado ou decorram de sua utilização, os quais não poderão ser imputados ao DOADOR, ainda que subsidiariamente.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

5.1 O DONATÁRIO não poderá alienar, trocar, vender ou leiloar o bem doado.

5.2 O DONATÁRIO não poderá utilizar o bem doado em desacordo com as finalidades descritas na Cláusula Segunda do presente Contrato de Doação, sob pena de reversão.

5.3 Em nenhuma hipótese, o DONATÁRIO terá direito a ressarcimento, por parte do DOADOR, das despesas com manutenção do bem, se antes não tiver havido ajuste neste sentido.

CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO, DAS PENALIDADES, DA REVERSÃO E DO DISTRATO

6.1 O descumprimento deste Contrato de Doação acarretará a revogação da doação, nos termos do art. 555 do Código Civil, devendo o DONATÁRIO devolver o(s) bem(ns) doado(s), arcando com os custos da devolução, e sem qualquer ônus financeiro pendente sobre o(s) bem(s), no prazo de 30 dias, contados da comunicação efetuada pelo DOADOR.

6.1.1. O DONATÁRIO deverá, ainda, pagar indenização ao DOADOR no valor correspondente à depreciação do bem devolvido por ocasião da revogação, ou seu valor integral no caso de não devolução.

6.2. Constituído o debito em favor do DOADOR pela ausência de pagamento da indenização prevista na Cláusula 6.1.1, caberá a adoção das medidas judiciais e administrativas pertinentes.

6.3 Caso cessem quaisquer das razões que justificaram a doação ou ocorra qualquer inadimplemento das obrigações assumidas pelo DONATÁRIO, o(s) bem(ns) reverterá(ão) ao patrimônio do DOADOR, sem qualquer direito a indenização ao DONATÁRIO e sem necessidade de qualquer medida extrajudicial ou judicial.

6.4 O presente contrato de doação poderá ser distratado sem ônus apenas e tão somente até a data do início das obras pelo DONATÁRIO, consoante prevê o art. 472 do Código Civil, desde que haja manifestação expressa tanto do DOADOR, quanto do DONATÁRIO, mediante prévia manifestação da Procuradoria Geral do Município.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 Fica eleito o foro da comarca de Barra do Bugres-MT, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e por seus sucessores, na presença das testemunhas abaixo relacionadas.

Porto Estrela/MT 03 Setembro de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito do Município de Porto Estrela

DOADOR

NORMANDO CORRAL

Presidente do Conselho Administrativo

SENAR-AR/MT

DONATÁRIO

Testemunhas

1- Ass. _____________________________ CPF: ___________________ Nome: ______________________________________________________ 2- Ass. _____________________________ CPF: ___________________ Nome: ______________________________________________________