“Dispõe sobre prorrogação de prazo constante na Portaria que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o excesso de trabalhos existentes na Comissão e a chegada de vários novos Processos Administrativos Disciplinares;

Considerando o disposto no Art. 164, da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991,

R e s o l v e:

Art. 1º – Prorrogar, a partir de 09 de julho de 2018, nos termos da lei vigente, o prazo constante na Portaria nº 13.265, de 28.12.2017, que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de agosto de 2018.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 24 de agosto de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

(*) Republicada por conter no documento público no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) n° 3.053, de 29/08/2018, p. 41, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.