“Autoriza o Poder Executivo Municipal a

Confessar e parcelar débitos oriundos do

Consumo de energia elétrica e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Considerando a existência de débitos do Município de Araguainha, oriundos do consumo de energia elétrica fornecido pela empresa ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.;

Considerando a permanência da crise financeira que perdura há mais de 05 (cinco) anos, sem uma política econômica com resultados concretos.;

Considerando as condições favoráveis para o parcelamento do débito oferecidas pela ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, resolve:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para a confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica (ENERGISA).

Artigo 2.º- O parcelamento autorizado pela presente lei será pago em até 30 parcelas mensais e sucessivas, acrescendo-se ao débito multas, juros e correção monetária, pelo período apurado Agosto/2017 a Maio/2018 conforme memorial de simulação de Parcelamento de Débito a ser concedido (em anexo).

Artigo 3º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento vigente do Município, conforme discriminado:

2053 – Amortização de Divida Interna do Município

469071000 – Principal Contratual da Divida Resgatado

4.6.90.73.00 – Correção Monetária

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal