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Pref. Santo Antônio do Leste

AVISO DE CANCELAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 004/2018

O Município de Santo Antônio do Leste, através do seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 142/2018 de 05 de fevereiro de 2018, torna público o CANCELAMENTO do pregão eletrônico nº. 004/2018 processo administrativo nº. 081/2018, realizado através da plataforma BLL (bolsa de licitações do Brasil) no dia 08/08/2018 iniciado as 09:00 horas horário de Brasília, embasado nas razões fático/jurídicas que se segue:

No presente pregão eletrônico, onde sagrou-se ofertante vencedor a empresa S.O ZIOBER & CIA EQUIPAMENTOS LTDA – EPP, realizado o certame no dia 08/08/2018, tendo como objeto a futura e eventual aquisição e instalação de Kit playground infantil em madeira plástica com certificado na ABNT, o citado ofertante do lance vencedor ofertou o último lance no valor de R$ 59.360,00 ( cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), valor este um pouco inferior ao valor estimado em Termo de Referência – R$ 59.500,00 ( cinquenta e nove mil e quinhentos reais ).

Entretanto, um dia após, aos 09/08/2018, ocorreu outro Pregão Eletrônico com mesmo objeto, porém com finalidades e convênios diversos – Pregão Eletrônico – nª 005/2018, Processo de Licitação nº 083/2018, no qual fora utilizado o mesmo Termo de Referência, tendo inclusive entre as empresas licitantes, a mesma do Pregão anterior, sendo esta empresa nesta oportunidade, vencida pela empresa Aquarela Parques Ltda – EPP, que ofertou o último lance no valor de R$ 52.000,00 ( cinquenta e dois mil reais ). Registra-se que os lances foram ofertados com diferença de um dia, pois que o primeiro pregão fora realizado dia 08/08/2018 e o segundo dia 09/08/2018.

Logo Após perceber a diferença significativa entre os mesmos produtos, o Pregoeiro, embasado no princípio da Eficiência e Economicidade e tendo por orientação prevenir atos que em tese possam gerar danos ao erário, bem como nos termos das disposições legais da Lei nº 10.520/2002 de 17/07/2002 e Decreto nº 5.450/2005 de 31/05/2005 que regulamenta o pregão, na forma eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns pelos entes públicos, entrou em contato com a ofertante do lance de valor de R$ 59.500,00 ( cinquenta e nove mil e quinhentos reais ) para que a mesma fizesse oferta de valor a menor compatível com o outro valor do mesmo objeto, via telefone e email, conforme consta abaixo:

Olá boa tarde!!!

Venho por meio de este solicitar redução do valor ofertado por essa empresa relativo ao item 01 do pregão eletrônico 004/2018 no qual esta empresa: S.O. ZIOBER & CIA EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA – EPP CNPJ: 10.547.961/0001-74, foi a vencedora com o valor total de 59.360,00, na data de 08/08/2018. Entretanto, no dia 09/08/2018, portanto 01 ( um ) dia apenas após o citado lance vencedor, ocorreu o pregão eletrônico 005/2018 , com mesmo item, idêntico objeto, inclusive com participação e oferta de lance de vossa empresa, sendo que a empresa Aquarela Parques LTDA EPP ofertou um valor total

de 52.000,00 , com isso ficando caracterizado uma diferença no valor de 7.360,00 do mesmo item e a maior em desfavor do erário, por conseguinte em imediata afronta ao princípio da economicidade. Com o exposto,

vimos por este formalizar a imperiosa necessidade de manifestação formal via email de oferta compatível com o valor ofertado pela empresa vencedora do pregão eletrônico nº 005/2018, acima referido, vez ser este o procedimento imposto legalmente ao pregoeiro, senão vejamos:

DECRETO Nº 5.450/2005 , DE 31/05/2005, que regulamenta o Pregão na forma eletrônica de bens e serviços comuns e dá outras providências:

ARTIGO 24 - § 8º - após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso , para que seja obtida melhor proposta , observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

Nesse mesmo diapasão temos firme orientação do TCU – Tribunal de Contas da União, no seguinte sentido:

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário

TC 000.535/2015-0

Natureza: Representação

Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Interessados: BT Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda. (33.179.565/0001-37); Claro S/A (40.432.544/0001-47)

Advogado constituído nos autos: Marcelo Reinecken de Araujo (OAB/DF 14.874), peça 29, com substabelecimento peça 41; Marcos Antonio Tavares Martins (OAB/DF 18.508), peça 33; Rosa Maria Pereira da Costa (OAB/RJ 71.759), peça 17, com substabelecimento peça 19

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PROPOSTA APÓS A FASE COMPETITIVA. CONHECIMENTO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO ANDAMENTO DO CERTAME. AGRAVO. REALIZAÇÃO DE OITIVAS. ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES PARA ELIDIR IRREGULARIDADES. EDITAL IMPRECISO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AJUSTE. VANTAGEM INDEVIDA PARA LICITANTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DA FASE COMPETITIVA COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA LICITAÇÃO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO.

1. A jurisprudência do TCU no tocante ao art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, que serviu de inspiração

para os arts. 24 e 29-A, caput e § 2°, da IN-SLTI/MPOG 2/2008, se firmou no sentido de estabelecer a possibilidade de aproveitamento das propostas com erros materiais sanáveis e irrelevantes

em suas respectivas planilhas de custo e de formação de preços, que não prejudiquem o teor das ofertas, em homenagem ao princípio da razoabilidade e quando isso não se mostra danoso aos demais princípios exigíveis na atuação da Administração Pública.

2. Nos pregões eletrônicos cujo critério de julgamento seja o de menor preço global por item, após encerrada a fase de disputa de preços não se admitem majorações nos lances individuais ofertados em cada item.

3. Qualquer modificação na proposta tendente a alterar o teor das ofertas equivale à negociação que deve ser realizada por meio do sistema entre o pregoeiro e o licitante, tendo como finalidade a obtenção de preços melhores dos que os cotados na fase competitiva e, consequentemente, a proposta mais vantajosa para a Administração, conforme dispõe o art. 4º, inciso XVII, da Lei 10.520/2002, e o art. 24, §§ 3º, 8º e 9º, do Decreto 5.450/2005.

Considerando o acima exposto, essencialmente o fato de que o mesmo ofertante participou de dois Pregões Eletrônicos com idêntico objeto e após conclusão da etapa de lances o Pregoeiro se depara com valor subsequente muito inferior ao antecedente, por aplicação do princípio já citado, dispositivos legais e orientação de Corte de Contas, o Pregoeiro formaliza a seguinte notificação ao licitante S.O. ZIOBER & CIA EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA – EPP CNPJ: 10.547.961/0001-74.

- 1 - Confirmar formalmente o recebimento deste email;

- 2 - Formalizar, via email, redução no valor ofertado no Pregão Eletrônico 004/2018 para aproximação e compatibilidade com o valor ofertado no Pregão Eletrônico 005/2018, no prazo máximo de dois ( 2 ) dias, sob pena de cancelamento do Pregão Eletrônico e repetição do mesmo.

Desde já grato

Weverton Ancelmo

Pregoeiro oficial

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste-MT

Da redação supra, verifica-se que o município, via Pregoeiro, buscou formalmente concluir o procedimento do Pregão Eletrônico referido, envidando esforços formalmente para que a licitante adequasse o valor ofertado ao realizado no mercado apenas um dia após o certame, porém não houve êxito na tentativa vez que sequer obtivemos nenhuma resposta por qualquer meio e, por conseguinte, amparado nos princípios e dispositivos legais supra citados, especialmente para não haver futura e eventual alegação de dano ao

erário por fato plenamente verificável e evitável, o Pregoeiro decide pelo CANCELAMENTO DESTE PREGÃO ELETRÔNICO antes da formalidade de homologação, enviando todo o Processo para o gestor municipal tomar as providências que entender cabíveis, inclusive a repetição do procedimento.

Santo Antônio do Leste/MT, 03 de setembro de 2018.

WEVERTON ANCELMO P. DE SOUSA

Pregoeiro Designado Port. 142/2018

Poder Executivo – Santo Antônio do Leste-MT