“Dispõe sobre composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando os termos da Resolução nº 357, de 02 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN;

Considerando o disposto no Art. 8º da Lei Complementar nº 239, de 26 de abril de 2018,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam nomeados para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, os seguintes membros:

I - Representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade:

Waldemar Barbosa Filho – Presidente

II - Representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade:

Titular: Weliton Andrade da Silva – Membro

Suplente: Celso Martins Sphor

III - Representante indicado pela entidade representativa da sociedade ligada a área de trânsito:

Titular: Fábio César Mattos – Membro

Suplente: Liliane Carvalho de Medeiros

Art. 2º – O mandato dos membros da JARI terá duração de 01 (um) ano, contados a partir da presente data, permitida uma recondução.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 31 de agosto de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal