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Pref. Marcelândia

DATA: 30/08/2018

SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR IFRAÇÕES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o andamento do Processo nº 1851-46.2009.811.0109, código nº 48070 da Única Vara de Marcelândia – MT;

DECRETA:

Artigo 1º - Instaura processo administrativo disciplinar para apurar transgressões ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar Municipal 004/2005, pela servidora SS, matrícula 332.

Artigo 2º - A comissão de processo administrativo será composta pelos seguintes servidores:

Sonia Martinis - Presidente; Joselina Bueno Barbosa dos Santos - Membro; Vanilza Franco Pickler - Membro. Artigo 3º - A conclusão alcançada pela comissão deverá ser encaminhada ao Gabinete do Prefeito para adoção das medidas administrativas ou judiciais pertinentes. Parágrafo único – A comissão deverá conduzir-se com independência e pautar-se nos princípios do artigo 37, da Constituição da República, garantindo sempre a mais ampla defesa Artigo 4º - O presente processo administrativo será regido pelas regras do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Marcelândia/MT.

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, em 30 de agosto de 2018.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal