LEI N° 984/2018- Dispõe da obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação
4 de Setembro de 2018
LEI N° 984/2018 DATA: 30/08/2018
SÚMULA: Dispõe da obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula dos alunos das Creches do município de Marcelândia.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º - Fica obrigatório os pais apresentarem a carteira de vacinação devidamente atualizada, no ato das matrículas, em todas as creches do município de Marcelândia.
Art. 2º - Somente será dispensado a apresentação da carteira de vacinação do aluno que apresentar atestado médico de contraindicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 30 de agosto de 2018.
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Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal