ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 305/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar empresas para prestação de serviços de plantões médicos, que poderão ser contratados através de modalidade de credenciamento ou de licitação prevista em lei, empenhando-se no elemento de despesa Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, obedecendo aos mesmos critérios constantes da Lei MUNICIPAL Nº 305/2014.

Art. 2º Para cada plantão efetivamente realizado será devido a Pessoa Jurídica os valores constantes nos incisos I e II, abaixo, valores estes, brutos e dedutíveis das contribuições sociais e tributárias incidentes:

I – Ao Plantão Médico de 12h e 00 min (doze horas), cumprido em dias úteis, feriados e finais de semana, será pago o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

II – Ao plantão Médico de 24h e 00 min (vinte e quatro horas), cumprido em dias úteis, feriados e finais de semana, será pago o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos locais de costume.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio – MT, 03 de Setembro de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal