DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CARATER DE URGÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Considerando o excepcional interesse público e necessidade em caráter de urgência; Considerando ainda o dispositivo legal do Art. 37 IX da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a efetuar contratações de pessoal por tempo indeterminado durante o exercício financeiro de 2018, para as seguintes atividades;

CARGO	Nº DE VAGAS	CLASSE/NIVEL	ÁREA
ENFERMEIRO	01	AN5III	Saúde

Parágrafo Único – A contratação será rigorosa e minuciosamente analisada pela Administração, não podendo o valor contratado ser superior aos cargos semelhantes ocupados por servidor concursado, salvo no caso de carga horária a ser desempenhada ser superior à dos demais cargos semelhantes, sendo que neste caso esta diferença deverá ser devidamente justificada pelo responsável pela Secretaria Municipal, que é o órgão de lotação do profissional a ser contratado, cabendo a esse as sanções e/ou penalidades previstas, no caso de infração da presente Lei.

Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – Preenchimento temporário de função de cargo público por carência de servidores concursados,

a) Admissão de professor substituto;

b) Profissionais de área de saúde;

c) Suprimento de servidores nos demais cargos públicos.

Artigo 3º - A contratação a que se refere esta Lei será feita de acordo com a necessidade e disponibilidade da Administração Pública do Município de Novo Santo Antônio.

Artigo 4º - O prazo de duração para as referidas contratações ficará adstrita a vigência do exercício e/ou até realização de Concurso Público dentro do próprio exercício.

Artigo 5º - A Contratação autorizada por esta Lei, não constituirá vinculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.

Artigo 6º - O valor da remuneração a ser paga, a carga horaria e as atividades a serem desempenhadas pelo contratado, são as previstas pelo Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de novo Santo Antônio e pelo Termo Contratual a ser firmado entre o contratado e a Prefeitura Municipal de novo Santo Antônio.

Artigo 7º - O Regime jurídico do contratado temporário permitido por esta Lei será o Estatutário, adotando para todos os efeitos o regime geral de Previdência Social.

Artigo 8º - A contratação referida nesta lei não poderá ocorrer quando houver candidato aprovado em concurso público aguardando sua respectiva vaga.

Artigo 9º - O recrutamento do profissional a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante análise curricular profissional, dispensável o processo seletivo simplificado e o concurso público, em função da urgência da necessidade da contratação do profissional.

Artigo 10º - O Contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Por iniciativa do contratado;

III – Por iniciativa do Poder Executivo.

Parágrafo Único – A extinção do contrato, nos termos dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Artigo 10º - O recolhimento da contribuição do profissional contratado por tempo determinado relativa a Previdência Social será feito conforme a legislação vigente.

Artigo 11º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação constante na Lei Orçamentária do município.

Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de Setembro de 2018.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal