O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a empresa AGRODATA INFORMÁTICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.853.262/0001-85, estabelecida Rua Genebra, nº 759, Bairro residencial bela suíça, Sinop-MT, CEP 78.556-597, do descumprimento das clausulas do Edital do Processo de Licitação nº 171/2014 e contrato Originário sob nº 053/2014, celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada na licitação realizada por este Município, pelo fato de não ter efetivado de maneira satisfatória a prestação de Serviços, conforme oficio nº 055/2015 da Secretaria Municiapal de Desenvolvimento e Promoção Social:

Solicitar para a empresa que a mesma providencie o pleno funcionamento do sistema no prazo máximo de 10 dias.

Conforme estipulado no edital e proposta da empresa. Tal fato acarreta, nos termos do item 16.2 do edital, conforme segue: “Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Querência, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;”

Diante do exposto, e seguindo a regra do artigo 109, I, alíneas "e" e "f", da Lei nº 8.666/93, a partir da data de recebimento da presente, abrir-se-á o prazo de cinco dias úteis para apresentação de justificativa referente ao não cumprimento da proposta apresentada, cuja penalidade poderá ser relevada se ocorrente uma das hipóteses do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, ou, se inexistente tal justificativa, para o pagamento da multa acima expressa, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município. A comprovação do pagamento da pena de multa ou a interposição de recurso nos termos do parágrafo 4º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, deverão ser efetivadas diretamente no Departamento de Licitações.

Querência – MT., 18 de junho de 2015.

GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal