Aprova o Regulamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere,

Considerando a aprovação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, pela Lei nº. 3965 de 15 de março de 2018.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural como parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Barra do Garças MT, 31 de agosto de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

REGULAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO, DEFINIÇÃO E OBJETIVO

Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR, criado pela Lei Municipal nº 3965, de 15 de março de 2018, instituindo normas de gestão e operacionalização.

Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, instrumento de natureza contábil-financeira, tem por objetivo captar, repassar e aplicar as receitas previstas e destinadas a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter de execução da política de desenvolvimento rural.

CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA

Art. 3º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural ficará vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme art. 1º - da Lei n° 3.965/2018, sob a gestão, orientação e controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

I – O Fundo será administrado por um conselho, composto por um Presidente, prioritariamente o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e dois membros indicado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável, escolhido entre os membros titulares, sendo um representante do segmento da agricultura familiar e um membro representantes dos demais segmentos.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, deverá dar suporte e estrutura de gestão para a operação e execução do Fundo, nas seguintes atividades:

I - administrar, contabilizar e movimentar os recursos financeiros do Fundo, observadas as disposições legais, bem como acompanhar o planejamento e execução dos projetos, estudos, pesquisa e ações visando apoiar as ações e Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural.

II - Elaborar o Plano Orçamentário e de aplicação anual a ser submetido à análise e deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS;

III - Organizar e manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos das políticas de Desenvolvimento Rural e Convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;

IV – Preparar relatórios técnicos e financeiros referentes à administração do Fundo;

V - Preparar as demonstrações periódicas das receitas e despesas a serem submetidas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, passando a integrar a Contabilidade Geral do Município;

VI - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação, pagamentos das despesas e ao recebimento das receitas do Fundo;

VII - elaborar anualmente a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos do fundo, nos prazos e na forma da legislação vigente, acompanhado de relatório de gestão em linguagem para entendimento dos Munícipes, visando a transparência da gestão;

VIII - anualmente encaminhar à Contabilidade do Município o inventário dos bens móveis e imóveis, bem como, manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais ao encargo do Fundo.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças deverá dar suporte técnico e operacional na gestão contábil e financeira do Fundo, conforme legislação vigente.

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, aprovar a aplicação dos recursos financeiros, provindos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, convênios e outras fontes, conforme disposto no artigo 3º - Letras de a à t, da Lei nº 3.965/2018.

CAPÍTULO III - DO ORÇAMENTO

Art. 7º A classificação orçamentária da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR, tanto em Despesas de Capital como as Despesas Correntes, obedecerá às normas estabelecidas pela legislação vigente

Art. 8º A proposta orçamentária do Fundo será elaborada no ano anterior, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, dentro do prazo fixado e apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para análise e deliberação.

Art. 9º O orçamento do Fundo será fixado anualmente por Lei e o Município preverá os recursos necessários para a composição da Receita Orçamentária do Fundo, conforme legislação vigente.

Art. 10. O Orçamento do Fundo evidenciará as políticas, diretrizes e programas das Políticas Municipal de Desenvolvimento Rural, observada o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como os princípios da universalidade e do equilíbrio.

Parágrafo único. O Orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.

Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou omissões orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei.

SEÇÃO I - DAS RECEITAS

Art. 12. São Receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDR:

I – Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

II – Produto de operações de credito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a este fim especifico;

III – Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras de recursos disponíveis;

V – Parte dos recursos destinados ao Desenvolvimento Rural do orçamento municipal anual, quando aprovado;

VI – Recursos provenientes de taxas relativas a competência da Secretaria de desenvolvimento Rural e as que eventualmente venham a ser criadas;

VII – Créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

VIII – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras;

IX – Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;

X – Recursos provenientes de leis de incentivo fiscal que eventualmente venham a ser criadas;

XI – Cessão de espaços públicos de responsabilidades da Secretária de Desenvolvimento Rural para locação;

XII – Receitas eventuais;

XIII – outras receitas aprovadas pelo CMDRS;

XIV – Dotação especifica consignada, no orçamento municipal para o desenvolvimento rural e verbas adicionais que a lei estabelecer no decorrer de cada exercício;

XV – Verbas e dotação repassadas pelo Conselho Nacional e Estadual de Desenvolvimento Rural e Econômico e / ou outros órgãos oficiais;

XVI – Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações;

XVII – As verbas e dotações resultantes de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretária Municipal de Desenvolvimento Rural, observadas as especificações contidas em cada instrumento;

XVIII – Receitas provenientes de doações, legados, auxílios, contribuições em espécie, valores, bens moveis e imóveis;

XIV – Arrecadação referente a cobrança de taxa de ponto comercial na feira municipal e demais feiras do município;

XX – Valor total de arrecadação oriunda de cobrança referente ao uso do espaço da feira municipal para realização de eventos de natureza privada;

XXI – Receitas de muitas, sanções administrativas e judiciais aplicadas por violação a legislação referente ao serviço de inspeção municipal – SIM de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

§1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica, a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito, denominada Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.

§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da:

I - Prévia autorização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; e,

II - Existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação.

§ 3º Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, constante do balanço anual serão transferidos para o exercício seguinte.

SEÇÃO II - DAS DESPESAS

Art.13. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural aprovará o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos das Políticas Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 14. A despesa do Fundo se constituirá de:

I - Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes das Políticas Municipal de Desenvolvimento Rural, para a Agricultura Familiar.

II - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

III - Construção, reforma, ampliação, de espaços destinados a comercialização da produção da agricultura familiar, como Feira Municipal, Feiras dos Bairros e Distritos, centros de distribuição, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação de Políticas Municipal de Desenvolvimento Rural, prioritariamente voltadas a Agricultura Familiar.

IV - Desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, ações e educação necessários à execução das Políticas Municipal de Desenvolvimento Rural, voltadas para a Agricultura Familiar.

V - Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável;

VI - desenvolvimento E aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, assistência técnica e extensão rural, e controle das ações das políticas Municipal de Desenvolvimento Rural.

VII – O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, poderá custear despesas, em reparos de estradas vicinais e pontes que façam ligação às propriedades da agricultura familiar para facilitar o escoamento da produção, bem como poderá custear despesas emergenciais causadas por fenômenos naturais, que ocasionarem estado de emergência prejudicando diretamente o produtor rural.

Parágrafo único: Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FUMDR, serão destinados aos projetos que contemplem interesses coletivos da agricultura familiar municipal, preferencialmente através das organizações, como: associações e cooperativas, dos produtores rurais, inclusive as informais.

Art. 15. O ordenador de despesas do Fundo será o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural.

SEÇÃO III - DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 16. Constituem ativos do Fundo:

I - Disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas específicas previstas no art. 12;

II - Direitos que porventura vierem a constituir;

III - bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução de programas e projetos do plano da produção agropecuária e de proteção do Meio Ambiente.

Parágrafo único. Anualmente, pelo órgão gestor, conforme art. 4º e 5º deste regulamento, se processará o inventário de bens e direitos, vinculados ao Fundo, procedendo-se a devida divulgação.

Art.17. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza, que, por ventura, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural venha assumir para a implementação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. As normas dispostas no presente regulamento são suscetíveis a alterações, a fim de suprir omissões, ampliar, restringir ou modificar total ou parcialmente a aplicação das mesmas, se necessário e através de Decreto do Executivo, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 19. Em caso de extinção do Fundo, por qualquer que seja o motivo, o acervo, bem como o Ativo e Passivo, pertencerá, de direito, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, responsável pela Política Municipal de Desenvolvimento Rural, tendo em vista que é o órgão governamental municipal que realiza trabalhos relacionados ao desenvolvimento agropecuário.

Art. 20. Os casos omissos serão solucionados por deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ouvido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e Procuradoria Geral do Município.

Art. 21. Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

Barra do Garças MT, 31 de agosto de 2018

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal