LEI Nº 1.778 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018

“ALTERA AS LEIS Nº 1754/2018, 1753/2018, O ANEXO DA LEI 1770/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o anexo da Lei nº 1.770/2018 que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2018, conforme segue em anexo.

Art. 2º. O inciso I, do art. 6º da Lei Municipal nº 1754/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) da despesa total fixada no artigo 4º, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”

Art. 3º. O Art. 18 da Lei Municipal nº 1753/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares e, poderão ser realizadas transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, via Decreto, até o limite

de 55% das dotações do orçamento da receita”

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20 de agosto de 2018.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Chapada dos Guimarães/MT, 03 de setembro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL