“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.264,42( Doze Mil e Duzentos Sessenta Quatro Reais e Quarenta Dois Centavos).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 602/2017 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município de Porto Estrela – MT.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do município um credito adicional suplementar no valor de R$ 12.264,42 ( Doze Mil e Duzentos Sessenta Quatro Reais e Quarenta Dois Centavos) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação :

01 – PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 GABINETE DO PRESIDENTE

01.031 – Ação Legislativa

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.2001 _ Manter o Gabinete da Presidencia

31.90.13.00.00 _ 01000000000 _ Obrigações Patronais.................R$= 248,88

01.010.0.2 Secretaria da Camara Municipal

01.031 Ação Legislativa

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 _ 0100000000 _ Venc. E Vant. Fixa.................R$=7.632,10

3.1.90.13.00.00 _ 0100000000 _ Obrigações Patr...................R$= 383,44

3.3.90.30.00.00 _ 0100000000 _ Material de Consumo........R$= 4.000,00

TOTAL: 12.264,42 ( Doze Mil e Duzentos Sessenta Quatro Reais e Quarenta Dois Centavos).

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43,& 1º. III da Lei nº 4.320/64, os provenientes por Anulação de Dotação do orçamento vigente, abaixo discriminados:

01 – PODER LEGISLATIVO

01.010.0.1 GABINETE DO PRESIDENTE

01.031 – Ação Legislativa

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.2001. _ Manter o Gab. Da Presidencia

3.3.90.14.00.00 _ 0100000000 _ Diarias -Pessoa Civil............................R$= 6.367,17

01.010.0.2 Secretaria da Camara Municipal

01.031 Ação Legislativa

0010- DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0010.2002 – MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

3.3.90.39.00.00 _ Outros. Serv. Terceiros.....................................................R$= 4.000,00

3.3.90.92.00.00_ Desp. Exercício Ant............................................................R$= 1897,25

TOTAL: 12.264,42 ( Doze Mil e Duzentos Sessenta Quatro Reais e Quarenta Dois Centavos).

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, 22 de Agosto de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal