LEI MUNICIPAL Nº. 830/2018. DENISE-MT, 04 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre Alteração na Lei Municipal nº. 813/2017, Orçamento Geral do Município Exercício de 2018, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão ordinária do dia 03 de SETEMBRO de 2018, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 5º, da Lei Municipal nº. 813 de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar, remanejamento e transposição de recursos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei”.

Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providencias administrativas, financeiras, contábeis e jurídicas para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 04 dias do Mês de Setembro de 2018.

JOSE ANIBAL ILARIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL