PORTARIA N.º 147/2018 EM 04 DE SETEMBRO DE 2018

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte a dependente Sra. Maria Aparecida Reis Santos.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no Artigo 40, § 7º, II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, c/c Artigo 7º, inciso I, e Artigos 28, inciso II; 30, inciso I; 32, §1º, inciso V, alínea “c”, item “6”, ambos da Lei Complementar Municipal nº 414/2005, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 832 de 29 de novembro de 2016, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor Sr. RAIMUNDO BATISTA DOS REIS, portador do RG nº 1.601.373 SSP/GO e CPF nº 303.676.621-91, ocupante do cargo de Fiscal de Obras, com uma jornada de 08 horas, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos na Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com provento integral, em favor da Sra. MARIA APARECIDA REIS SANTOS, brasileira, conjugue do “de cujus”, portadora do RG nº 746120 SSP/MT e CPF nº 495.720.321-00, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2018.07.00009P, a partir da data do óbito do segurado, ocorrido em 09 de agosto de 2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 04 de Setembro de 2018.

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal