PORTARIA N.108 /2018

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Anelice Correa Filho”

O Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 7.964 (sete mil, novecentos e sessenta e quatro) dias, correspondentes á 21 (vinte e um) anos, 09 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO emitida pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS de protocolo nº 10001010.1.00039 e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 31 de Agosto de 2018.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal