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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2018

SÚMULA: “ALTERA A TABELA PREVISTA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 580/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A tabela prevista no Anexo I da Lei Municipal 580/2013, passa a vigorar conforme redação da tabela constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Os valores constantes na referida tabela poderão ser atualizados por Decreto a cada período de 12 (doze) meses, conforme índice IGPM – FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, Fundação Getúlio Vargas) acumulado no período.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 696/2015.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 04 DE SETEMBRO DE 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 04/09/2018 a 04/10/2018.