LEI Nº 860/2018
5 de Setembro de 2018
DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2018
SÚMULA: “ALTERA A TABELA PREVISTA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 580/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela prevista no Anexo I da Lei Municipal 580/2013, passa a vigorar conforme redação da tabela constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os valores constantes na referida tabela poderão ser atualizados por Decreto a cada período de 12 (doze) meses, conforme índice IGPM – FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, Fundação Getúlio Vargas) acumulado no período.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 696/2015.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 04 DE SETEMBRO DE 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 04/09/2018 a 04/10/2018.