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Pref. Torixoréu

LEI Nº 1071/2018 04 DE SETEMBRO DE 2018.

Substitui tabela da Lei Municipal n.° 757/2005, que Institui no Município de Torixoréu - MT, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso VI e alínea “d” do inciso XXXVI do artigo 10 e inciso I do artigo 33 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica Substituído a Tabela de que trata o parágrafo único do art. 2.°, pela tabela em anexo (Anexo único) desta Lei, que contém as faixas de consumo de energia elétrica, com as variáveis de consumo, e as alíquotas (%) aplicáveis a cada faixa de consumo.

Art.2º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos da Lei nº 757/2005 de 26 de dezembro de 2005.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu – MT, 04 de setembro de 2018.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita

TABELA ANEXA

Classe de Consumo

Faixas de Consumo

% Tarifa de IP

Residencial

0 a 30 – kWh

1,00

31 a 50 – kWh

3,50

51 a 70 – kWh

4,00

71 a 100 – kWh

6,00

101 a 140 – kWh

8,00

141 a 180 – kWh

8,50

181 a 220 – kWh

9,00

221 a 300 – kWh

9,50

301 a 400 – kWh

10,00

401 a 500 – kWh

11,00

501 a 600 – kWh

12,00

601 a 700 – kWh

13,00

701 a 800 – kWh

14,00

801 a 1000 – kWh

16,00

1001 a 1200 – kWh

17,00

1201 a 1500 – kWh

18,00

1501 a 999999 – kWh

19,00

Comercial / Industrial

Poderes Públicos

Serviços Públicos

Consumo Próprio.

0 a 30 – kWh

2,00

31 a 50 – kWh

4,00

51 a 70 – kWh

6,00

71 a 100 – kWh

8,00

101 a 140 – kWh

10,00

141 a 180 – kWh

12,00

181 a 220 – kWh

14,00

221 a 300 – kWh

16,00

301 a 400 – kWh

18,00

401 a 500 – kWh

20,00

501 a 600 – kWh

22,00

601 a 700 – kWh

24,00

701 a 800 – kWh

26,00

801 a 1000 – kWh

28,00

1001 a 1200 – kWh

30,00

1201 a 1500 – kWh

32,00

1501 a 999999 – kWh

36,00