LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2018
5 de Setembro de 2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender Termo de Compromisso nº 412/2014, firmado entre Terra Nova do Norte e Funasa, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a atender aquisição de Equipamentos para atender a Estação de Tratamento de Esgoto ETE do município de Terra Nova do Norte.
10 Secretaria Mun. de Governo e Saneamento
003 Departamento do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0003 Gestão e Planejamento responsável
1.017 Implantação, Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgosto
Código Geral: 10.003.17.512.0003.1.017.4.490-52 R$ 20.000,00
Meta Física: Aquisição de Equipamento para ETE R$ 20.000,00
Meta Financeira: Fonte Recursos 0.1.24.0000 Transf. de Convênios Outros.
Art. 2º - O valor do Crédito Especial ora criado pelo artigo 1º desta Lei será anulado no mesmo montante em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes funcionais programática como segue:
10 Secretaria Mun. de Governo e Saneamento
003 Departamento do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0003 Gestão e Planejamento responsável
1.017 Implantação, Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgosto
Código Geral: 10.003.17.512.0003.1.017.4.490-51 R$ 10.000,00 e;
10 Secretaria Mun. de Governo e Saneamento
003 Departamento do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0004 Saúde para Todos
2.040 Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
Código Geral: 10.003.17.512.0004.2.040.3.390-36 R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 04/09/2018.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal