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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.214 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR FROTA DE VEÍCULOS, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: ALENCAR CAMBAUVA DA SILVA.

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos e bens móveis do Município de Campinápolis que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, bem como todos que sejam alugados ou concedidos por algum tipo de contrato.

§ 1º Os bens móveis e imóveis objeto de cessão onerosa ou não.

§ 2º Todos os bens deverão possuir:

I - Identificação contendo a frase “Adquirido com recursos” a logomarca da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público;

II - Onome do órgão responsável/gestor do contrato;

III - O número do contrato;

IV – No caso de veículos, a informação contendo os dias da semana e os horários em que esses bem têm a permissão do poder público para circular na realização e execução das atividades para qual é destinado;

V - Um e-mail e um número de telefone de uma ouvidoria para possíveis comunicações.

§ 3º Deve haver a colocação do adesivo contendo tais informações com visibilidade, em caso de veículos nas laterais direita e esquerda do veículo, na parte dianteira. O tamanho do adesivo não pode ser inferior a cinquenta centímetros por vinte centímetros e a fonte deve ser no mínimo tamanho quarenta.

§ 4º Para os bens, a colocação deve ocorrer por conta do cedente no momento do cadastramento do bem. A manutenção dos adesivos corre por conta do cessionário ou possuidor, sempre estando de forma plenamente legível em todos os campos.

§ 5º A obrigatoriedade de identificação estabelecida no caput deste artigo, se impõe também aos bens adquiridos ou cedidos antes da publicação desta lei.

§ 6º Fica proibida a circulação dos veículos, maquinários ou equipamentos em via pública sem a devida identificação.

Art. 2º Pelo descumprimento da presente Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Revogação do contrato de locação ou cessão.

IV – Será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos municipais e a responsabilidade será do gestor e do detentor do bem.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente para o caso da frota própria.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art.5º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 04 de setembro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal