LEI Nº 1.214 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
5 de Setembro de 2018
LEI Nº 1.214 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR FROTA DE VEÍCULOS, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: ALENCAR CAMBAUVA DA SILVA.
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos e bens móveis do Município de Campinápolis que façam parte do patrimônio da pessoa jurídica de direito público, bem como todos que sejam alugados ou concedidos por algum tipo de contrato.
§ 1º Os bens móveis e imóveis objeto de cessão onerosa ou não.
§ 2º Todos os bens deverão possuir:
I - Identificação contendo a frase “Adquirido com recursos” a logomarca da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público;
II - Onome do órgão responsável/gestor do contrato;
III - O número do contrato;
IV – No caso de veículos, a informação contendo os dias da semana e os horários em que esses bem têm a permissão do poder público para circular na realização e execução das atividades para qual é destinado;
V - Um e-mail e um número de telefone de uma ouvidoria para possíveis comunicações.
§ 3º Deve haver a colocação do adesivo contendo tais informações com visibilidade, em caso de veículos nas laterais direita e esquerda do veículo, na parte dianteira. O tamanho do adesivo não pode ser inferior a cinquenta centímetros por vinte centímetros e a fonte deve ser no mínimo tamanho quarenta.
§ 4º Para os bens, a colocação deve ocorrer por conta do cedente no momento do cadastramento do bem. A manutenção dos adesivos corre por conta do cessionário ou possuidor, sempre estando de forma plenamente legível em todos os campos.
§ 5º A obrigatoriedade de identificação estabelecida no caput deste artigo, se impõe também aos bens adquiridos ou cedidos antes da publicação desta lei.
§ 6º Fica proibida a circulação dos veículos, maquinários ou equipamentos em via pública sem a devida identificação.
Art. 2º Pelo descumprimento da presente Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Revogação do contrato de locação ou cessão.
IV – Será considerada falta grave a inobservância desta Lei nos veículos municipais e a responsabilidade será do gestor e do detentor do bem.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente para o caso da frota própria.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art.5º. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 04 de setembro de 2018.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal