DECRETO Nº 040/2018

ATRIBUI DELEGAÇÃO DE PODERES PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXPEDIR PORTARIAS DE ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES-PAD’s NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e descentralização de atribuições no âmbito administrativo da Prefeitura de Confresa;

DECRETA:

Art.1º. Fica autorizada a Secretária Municipal de Administração, Sra. RYANE CARLA ALVES a expedir, quando necessário, Portarias de abertura de Processos Administrativos Disciplinares-PAD’s, devendo tais procedimentos seguirem na forma da legislação pertinente.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 05 de setembro de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal