LEI Nº. 1189, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
6 de Setembro de 2018
ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2018 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 480.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1138, de 06 de setembro de 2017 e na LOA/2018 - Lei Orçamentária Anual nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017, para o exercício financeiro de 2018.
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – HOSPITALAR
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2066 – MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS
370-10.301.0017.2066–3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO:..........................R$ 54.000,00
371-10.301.0017.2066–3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA:................................................................................................................R$ 246.000,00
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – HOSPITALAR
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 1039 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
372-10.301.0017.1039-4.4.90.52-Equipamento e Material Permanente..................R$ 80.000,00
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2067 – APOIO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA
373-10.301.0017.2067–3.3.90.30 – Material de Consumo:........................................R$ 12.000,00
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – HOSPITALAR
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2068. – APOIO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS
374-10.301.0017.2068–3.3.90.30 – Material de Consumo:........................................R$ 48.000,00
375-10.301.0017.2068-3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 40.000,00
ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), no Orçamento programa (Lei nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017), para o exercício financeiro de 2018, do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – HOSPITALAR
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2066 – MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS
370-10.301.0017.2066–3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO:..........................R$ 54.000,00
371-10.301.0017.2066–3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PESSOA JURIDICA:................................................................................................................R$ 246.000,00
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – HOSPITALAR
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 1039 – ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
372-10.301.0017.1039-4.4.90.52-Equipamento e Material Permanente..................R$ 80.000,00
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2067 – APOIO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA
373-10.301.0017.2067–3.3.90.30 – Material de Consumo:........................................R$ 12.000,00
07 – SECRETARIA MUN. DE SAUDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAUDE
302 – HOSPITALAR
0017 – SAUDE
PROJ. ATIV.: 2068. – APOIO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO DO SUS
374-10.301.0017.2068–3.3.90.30 – Material de Consumo:........................................R$ 48.000,00
375-10.301.0017.2068-3.3.90.39-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 40.000,00
ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente crédito especial adicional, correrá conforme Artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, por excesso de arrecadação, oriundos de recursos a serem repassados através das Emendas Parlamentares nº 25500014, 81785125, e Proposta nº. 5105171712281910760, para Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde/Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC e do PAB e Aquisição de Ambulância Tipo A, neste Município de Juruena-MT.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Juruena/MT, 07 de Agosto de 2018.
SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Juruena/MT
Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.
RODOLFO PEREIRA DIASSecretário Municipal de Administração e Finanças