“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO E CRIA O ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica criado no Orçamento-Programa do Município de Juruena um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atender a seguinte dotação Orçamentária:

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Ativi: 2069 AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CARENTES.

376-11.001.08.244.0003.2069-339032-Material Para Distribuição Gratuito............R$ 4.000,00

ART. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior correrão por conta da anulação parcial e ou total da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Ativi: 2052 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL

291-08.244.0003.2052.339033-Passagens e Despesas com Locomoção......................R$ 4.000,00

ART. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos do PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1138, de 06 de setembro de 2017 e na LOA/2018 - Lei Orçamentária Anual nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017, para o exercício financeiro de 2018.

ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 21 de Agosto de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças