FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JURUENA, A UTILIZAÇÃO DE MAQUINARIOS, SERVIDORES, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA, NA CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE 1000 (UM MIL) METROS, NA MT-170, DENTRO DO PERIMETRO INDUSTRIAL NO ANEL VIARIO URBANO DE JURUENA.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:

ARTIGO 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a utilização de maquinários, servidores, para construção e pavimentação de um trecho de 1000 (um mil) metros de asfalto, na MT-170, nas coordenadas geográficas 335.5195198E/8.855.431,9560N e 334.705, 5453E/8.854.851,0554N, sentido Juruena – Juína - MT.

ARTIGO 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a efetuar abastecimento de maquinários de terceiros que venham a trabalhar na referida obra, desde que seja apresentado termo de cessão de uso do maquinário devidamente assinado pelo seu proprietário em favor da prefeitura municipal.

ARTIGO 3º - A empresa Frigorífico Juruena – MT, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Juruena/MT, na Rodovia MT 170 Km 1, Zona Rural, CEP 78340-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.677.209/0001-69, entrara com contrapartida de 60% (sessenta) por cento do material a ser utilizado na obra, ficando o poder executivo municipal autorizado a contribuir com 40% (quarenta) por cento do restante do material a ser utilizado na obra.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, todas as despesas e custas serão custeada com recursos próprios, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 03 de Setembro de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças