ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2018 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1138, de 06 de setembro de 2017 e na LOA/2018 - Lei Orçamentária Anual nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017, para o exercício financeiro de 2018.

PROJ/ATIV: 2.067 – DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR

07 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO.

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

374–07.001.10.302.0017.2067-33909200–Despesa de exercício anterior: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por suplementação, no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), no Orçamento programa de 2018 (Lei nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

PROJ/ATIV: 2.067 – DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR

07 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO.

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

374–07.001.10.302.0017.2067-33909200–Despesa de exercício anterior: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

07 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO.

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

339-10.301.0017.2040.33903900-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 5.200,00

ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 04 de Setembro de 2018.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças