LEI Nº 1017/2015, DE 09 DE JUNHO DE 2015.
6 de Setembro de 2018
LEI № 1017/2015, DE 09 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE TORIXOREU-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODONI MESQUITA COELHO, Prefeito Municipal de Torixoréu - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;
Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais de Iicitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;
Considerando o disposto no artigo n° 120 da Lei 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atuaIização dos valores dos procedimentos licitatórios;
Considerando a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios atualizem valores para a definição das modalidades licitatorias em âmbito municipal;
Considerando que a ultima atuaIização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;
Art. 1° - As modalidades de Iicitação constantes no art. 22 da Lei 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
I- para obras e serviços de engenharia:Carta convite - até R$ 366.885,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).
Tomada de Preços - até R$ 3.668.850,00 (trés milhões seiscentos e sessenta e oito mil
oitocentos e cinquenta reais).
Concorrência - acima de R$ 3.668.850,00 (trés milhões seiscentos e sessenta e oito mil oitocentos e cinquenta reais).
I- para compras e serviços não referidos no inciso anterior:Carta Convite- até R$ 195.672,00 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais);
Tomada de preços- ate R$ 1.589.835,00 (um milhão quinhentos e oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais);
Concorrência- acima de R$ 1.589.835,00 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil,
oitocentos e trinta e cinco reais);
Art. 2° - É dispensável a licitação:
Para obras e servi§os de engenharia de valor ate R$ 36.688,50 (trinta e seis mil
seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos);
Para outros serviços e compras de valor até R$19.567,20 (dezenove mil quinhentos e
sessenta e sete reais e vinte centavos).
Art. 3° Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo més de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercicio anterior.
Art. 4° - E parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei. Art. 7°- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua pubIicação. Gabinete do Prefeito Municipal, 09 de junho de 2015.
ODONI MESQUITA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
| PERÍODO | IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%) | TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 04/2005 (%) |
| 06/1998 a 12/1998 | 0,18% | |
| 01/1999 a 12/1999 | 20,10% | |
| 01/2000 a 12/2000 | 9,95% | |
| 01/2001 a 12/2001 | 10,37% | |
| 01/2002 a 12/2002 | 25,39% | |
| 01/2003 a 12/2003 | 8,69% | |
| 01/2004 a 12/2004 | 12,42% | |
| 01/2005 a 12/2005 | 1,20% | 144,59% |
| 01/2006 a 12/2006 | 3,85% | |
| 01/2007 a 12/2007 | 7,75% | |
| 01/2008 a 12/2008 | 9,80% | |
| 01/2009 a 12/2009 | -1,71% | |
| 01/2010 a 12/2010 | 11,32% | |
| 01/2011 a 12/2011 | 5,10% | |
| 01/2012 a 12/2012 | 7,81% | |
| 01/2013 a 12/2013 | 5,52% | |
| 01/2014 a 12/2014 | 3,67% | |
| 01/2015 a 12/2015 | 3,18% |
| MODALIDADE | VALOR R$ DESDE 1998 | VALOR ATUALIZADO R$ (+144,59%) |
| Dispensa por valor inferior – Art. 24, I da Lei nº 8.666/93 | 15.000,00 | 36.688,50 |
| Dispensa por valor inferior – Art. 24, I da Lei nº 8.666/93 | 8.000,00 | 19.567,20 |
| Convite – para obras e serviços de engenharia | 150.000,00 | 366.855,00 |
| Tomada de Preços – para compras e serviços de engenharia | Até 1.500.000,00 | Até 3.668.850,00 |
| Tomada de Preços – para compras e serviços em geral | Até 650.000,00 | Até 1.589.835,00 |
| Concorrência – para obras e serviços de engenharia | Acima de 1.500.000,00 | Acima 3.668.850,00 |