DECRETO Nº 008/2017 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
6 de Setembro de 2018
DECRETO Nº 008/2017 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
ESTABELECE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI Nº 8.666/93 CONFORME ART. 3º DA LEI Nº 1017/2015 DE 09 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INÊS MORAES MESQUITA COELHO, Prefeita Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município:
DECRETA
Art. 1º. Os valores das modalidades de Licitação constantes na Lei Municipal 1017/2015 de 09 de Junho de 2015 serão determinadas em função dos seguintes
limites:
I-
| PERÍODO | IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%) | TOTAL DE IGP-M ACUMULADO de 01/05/2015 a 31/12/2016 |
| 01/05/2015 a 31/12/2015 | 6,90% | 13,88% |
| 01/01/2016 a 31/12/2016 | 6,98% |
| MODALIDADE | VALOR R$ DESDE 1998 | VALOR ATUALIZADO EM R$ 09/06/2015 R$ (+144,59%) | VALOR ATUALIZADO R$ (+13,88%) |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24,I da Lei nº. 8.666/93 | 15.000,00 | 36.688,50 | 41.718,86 |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24,II da Lei nº. 8.666/93 | 8.000,00 | 19.567,20 | 22.283,12 |
| Convite – para obras e serviços de engenharia | 150.000,00 | 366.8885,00 | 417.808,63 |
| Convite – para obras e serviços em Gerais | 80.000,00 | 195.672,00 | 222.831,27 |
| Tomadas de Preço – para obras e serviços e engenharia | Até 1.500.000,00 | Até 3.668.850,00 | Até 4.178.086,38 |
| Tomadas de Preço – para compras e serviço em geral | Até 650.000,00 | Até 1.589.835,00 | Até 1.810.504,09 |
| Concorrência – para obras e serviços de engenharia | Acima 1.500.000,00 | Acima 3.668.850,00 | Acima de 4.178.086,38 |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu — MT, 01 de Fevereiro de 2017.
Inês Moraes Mesquita Coelho
Prefeita Municipal