EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Considerando o disposto na legislação:

® Resolução FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013.

® Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

® Lei Municipal nº 415/2010, de 17 de agosto de 2010.

A Secretaria Municipal de Educação CONVOCA, todos os membros da comunidade escolar da rede municipal de ensino para a ELEIÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE, para o quadriênio: 2018 / 2022, a realizar-se no período de 17 de setembro de 2018 com início às 18h30min e término as 20h00min na Escola Municipal Padre Humberto Angeloni, sito a Rua Gustavo Nogueira da Silva,s/n, Centro.

Poderão candidatar-se:

® Representantes da administração municipal;

® Representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos representantes;

® Representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertence, indicado pelos conselhos de escolas, Associação de pais e mestres ou entidades similares;

® Representantes indicados por entidades civis organizadas e escolhidas por seus pares.

PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO NA ELEIÇÃO

As inscrições e a votação serão realizadas no dia e horário desta convocação.

1. DAS INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

As inscrições para eleitores e candidatos à composição do conselho para o Quadriênio 2018-2022 deverão ser realizadas no dia desta convocação.

Para se inscrever como NOVO MEMBRO DO CAE (conselheiro), os presentes deverão informar o nº do CPF, nome completo e selecionar o segmento do qual fazem parte.

2. DAS ELEIÇÕES:

O processo de escolha dos membros ocorrerá no dia 17 de setembro de 2018, com início às 18h30min e término as 20h00min quando todos os interessados deverão comparecer na Escola Municipal Padre Humberto Angeloni, sito a Rua Gustavo Nogueira da Silva, s/n, Centro, munidos do CPF, para participar das eleições e votação, para assim elegerem os seus pares.

3. INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Em consonância com a Lei Municipal nº 415/2010, de 17 de agosto de 2010, o processo eletivo a realizar-se na data supracitada destina-se à escolha dos representantes dos seguintes seguimentos:

I. Um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II. Dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação escolhidos por seus pares;

III. Dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino a qual pertença, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim;

IV. Dois representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos por seus pares.

De acordo com a Lei Municipal nº 415/2010, de 17 de agosto de 2010, os representantes da administração serão indicados pelo Prefeito Municipal. Os representantes dos demais segmentos serão escolhidos livremente pelos seus órgãos e entidades.

® Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato do conselho.

® Os estudantes da educação básica pública serão alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos, desde que sejam escolhidas e indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.

® Os representantes de cada segmento serão escolhidos pelos seus pares.

® O Conselho de Alimentação Escolar-CAE terá um presidente e um vice-presidente, eleitos pelos Conselheiros nomeados.

4. DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE:

® Os Conselheiros, titulares e suplentes serão formalmente nomeados, por meio de Decreto assinado pelo Prefeito Municipal, em observância à legislação pertinente, conforme resultado do processo de eleição.

® Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, novo membro deverá ser indicado e nomeado para o Conselho de Alimentação Escolar-CAE, nos termos desta regulamentação.

® Após a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar-CAE, somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:

I.Mediante renúncia expressa do conselheiro;

II. Por deliberação justificada do segmento representado;

III. Outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento do Conselho.

® O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.

® O conselheiro nomeado deverá pertencer ao mesmo segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.

® Cabe a Secretaria Municipal de Educação indicar o conselheiro substituto e, caso seja do segmento das entidades e trabalhadores da educação e de discentes; a indicação deverá ser do representante mais votado no processo de eleição, anteriormente realizado.

® Para nomeação de substituição será exigido, o termo de renúncia do conselheiro, se for caso, a ata de reunião do Conselho pedindo a substituição e o documento de indicação do novo membro do segmento representado.

® Os conselheiros serão nomeados até o fim do exercício, permitida apenas uma recondução, por igual período.

® É considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em dois mandatos consecutivos, independentemente do tempo que o conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dois mandatos consecutivos.

® Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido mandato na condição de reconduzido, apenas após o término de, pelo menos, um mandato do Conselho, posterior àquele que o conselheiro tenha participado nesta condição. ® O término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o término do período de vigência do mandato do Conselho.

5. DO PROCESSO DE ESCOLHA (ELEIÇÃO):

O processo de escolha dos representantes, será de entidades de trabalhadores da educação, alunos regularmente matriculados na rede pública e por entidades civis organizadas:

I. Publicação da Convocação no site da Prefeitura, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso, no quadro de avisos das unidades de ensino e no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, contendo local, prazos e data para inscrição dos eleitores votantes e candidatos conforme determinado nesta regulamentação.

II. Encaminhamento de ofício às unidades de ensino contendo as normas para processo de escolha dos membros do Conselho de Alimentação Escolar-CAE e formulário para ciência dos interessados.

III.Divulgação da relação do Colegiado Votante e dos candidatos, por segmento;

6. DA ESCOLHA (ELEIÇÃO) DOS MEMBROS:

Apenas poderão ser votados e votar os membros do Colegiado Votante inscritos previamente, escolhidos da seguinte forma:

I. Representante do poder Executivo;

II. Representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação escolhidos por seus pares;

III. Representante dos pais de alunos da educação básica municipal: escolha direta e efetuada por pais integrantes da comunidade escolar, inscritos para este fim. Só poderá ser eleito o representante cujo filho permaneça como usuário da Rede Municipal de Ensino até o final do mandato do Conselheiro.

IV. Representantes indicados por entidades civis organizadas escolhidos por seus pares.

® A eleição dos membros que comporão o Conselho de Alimentação Escolar será realizada na Escola Municipal Padre Humberto Angeloni conforme a convocação desse edital.

® Será eleito, por segmento, o representante que obtiver o maior número de votos.

® Poderá votar apenas aqueles inscritos que comparecerem no dia especificado

® Só será permitido um voto por pessoa, conforme o seu segmento.

® O resultado da eleição será divulgado em todos os meios possíveis, em até 72 (setenta e duas) horas, após o encerramento da eleição.

® Caso alguma vaga não seja preenchida por ausência de candidatos, a Secretaria Municipal de Educação indicará por Resolução o representante da vaga.

® Caberá a Secretaria Municipal de Educação coordenar os trabalhos da escolha e indicação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar-CAE.

® O Conselho de Alimentação Escolar não contará com estrutura administrativa própria, devendo a Secretaria Municipal de Educação garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências.

® O exercício do mandato de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Ponte Branca, 05 de setembro de 2018.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal

LÚCIA MOREIRA NOGUEIRA PISSOLATO

Secretária de Educação