que fazem o Município de BARÃO DE MELGAÇO-MT e BARÃO-PREVI

PREÂMBULO

O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – BARÃO-PREVI, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.204.707/0001-33, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, nº 1410, Centro, na cidade de Barão de Melgaço-MT, neste ato representado pelo Gestor do RPPS, LAUZIO LUIZ DA SILVA brasileira, casado, portador da Cédula de Identidade n.º 295015 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 460.696.401-44, residente e domiciliado avenida ToTó Paes, n.º 420, Centro, no Município de Barão de Melgaço - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e ANA PAULA LESSE DE OLIVEIRA, pessoa física, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade n.º 1225516-5 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 019.664.771-12 , residente e domiciliada na rua Capitão Ipora ,n.º 140, Ap 104 Ed. Baia Blanca, Bairro: Pico do Amor, Cidade de Cuiabá - MT, CRM MT N° 9821, abaixo assinado, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Médica Perita, baseado nas Leis Federais n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e n.º 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

É objeto do presente contrato a contratação de pessoa física da área de saúde para prestação de serviços de perícia médica das demandas de saúde ocupacional do Fundo Municipal de Previdência Social – BARÃO-PREVI, com avaliação e preenchimento de laudo médico, relatório pericial e prontuário de atendimento médico-pericial, para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e reavaliação de aposentadoria por invalidez aos funcionários vinculados e encaminhados pela Contratante.

CLÁUSULA SEGUNDA

DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

O presente contrato é celebrado com base na Lei n.º 8666/93, dispensado de licitação em razão de seu valor conforme disposto no inciso II de seu Art. 24.

CLÁUSULA TERCEIRA

DOS SERVIÇOS

Faz parte do presente contrato a prestação dos serviços de perícia médica das demandas de saúde ocupacional do Fundo Municipal de Previdência Social – BARÃO-PREVI, aos servidores municipais vinculados, para concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e reavaliação de aposentadoria por invalidez quando necessário, com preenchimento de laudo médico, relatório pericial e prontuário de atendimento médico-pericial fornecidos pelo BARÃO-PREVI, nos modelos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

CLÁUSULA QUARTA

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA prestará serviços em consultórios profissionais próprios dentro do perímetro urbano do Município de Barão de Melgaço - MT, em dias e horário comercial conforme necessidade da CONTRATANTE.

Parágrafo Único - As eventuais substituições da responsável pela prestação dos serviços aqui contratados deverão ser imediatamente comunicadas, por escrito, à CONTRATANTE, que analisará a conveniência ou não de manter os serviços ora contratados, podendo a mesma rever as condições deste Instrumento, para adequá-lo ao interesse público.

CLÁUSULA QUINTA

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

5.1 A CONTRATANTE acompanhará a execução do presente Contrato, avaliando a CONTRATADA através do BARÃO-PREVI, utilizando-se de procedimentos de supervisão indireta ou local, observando o cumprimento das Cláusulas e Condições estabelecidas neste Instrumento, bem como verificando o movimento das perícias e serviços realizados e de quaisquer outros dados pertinentes ao controle e avaliação dos serviços prestados e sob critérios definidos em normatização complementar, e ainda em casos específicos, determinar auditoria especializada.

5.2 A fiscalização do CONTRATO ficará a cargo do servidor ORLANDO DE QUEIROZ GONÇALVES, Agente Administrativo , portador da cédula de identidade nº 725667 expedida pela SSP/MT e do CPF nº 550.035.831-68, lotado na Secretaria de Administração, nomeado através da Portaria n° 083 /2018.

5.3 A fiscalização da execução dos serviços será exercida pelo servidor nomeado na cláusula anterior, a quem competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

5.4 A CONTRATADA facilitará à CONTRATANTE o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos servidores da CONTRATANTE, designados para tal.

CLÁUSULA SEXTA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE se obriga a:

I - fornecer ao beneficiário o ofício de encaminhamento, a fim de que o mesmo possa se valer dos serviços junto a CONTRATADA, o qual será apresentado na ocasião do atendimento;

II - pagar os serviços prestados nas formas e condições ajustadas neste instrumento;

III - informar previamente a CONTRATADA sobre toda e qualquer anormalidade e/ou mudança do sistema que possa influir no atendimento aos beneficiários;

IV - zelar para que os serviços ora contratados sejam executados com diligência e perfeição, cumprindo rigorosamente o estabelecido neste contrato, sem que, com isso, interfira na relação médico-paciente, bem como na conduta diagnóstica e/ou na proposta terapêutica adotadas pela CONTRATADA, desde que consentâneos com a ética e o saber científico preconizado na atualidade;

V - zelar para que a CONTRATADA atenda o beneficiário do BARÃO-PREVI dentro das normas impostas pelo exercício da profissão.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a:

I - atender aos beneficiários do BARÃO-PREVI, encaminhados pelo Contratante, com observância de suas necessidades, privilegiando os casos de emergência e/ou urgência;

II - atender os beneficiários do BARÃO-PREVI, encaminhados pelo Contratante, de acordo com as normas gerais editadas pelo Ministério da Saúde, Agência Nacional de Saúde Suplementar e Conselho Federal de Medicina;

III - observar com rigor os preceitos éticos editados pelo Conselho Federal de Medicina e constantes do Código de Ética Médica;

IV - notificar, por escrito, a CONTRATANTE sobre, eventual alteração no seu quadro de profissionais, bem como de sua razão social ou de seu controle acionário e de mudança em sua diretoria, contrato ou estatuto, enviando a CONTRATANTE, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta Comercial e do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

V – Encaminhar as Notas Fiscais dos serviços prestados ao BARÃO-PREVI até o quinto dia útil do mês subseqüente a prestação dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA

DO VALOR

O valor unitário é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) por cada perícia médica realizada.

O valor estimado para este contrato se baseará nos serviços médicos de perícia efetivamente prestados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA

DA FORMA DE PAGAMENTO

o pagamento dos valores a que se refere à CLÁUSULA anterior será efetuado até o décimo dia útil ao mês subseqüente a prestação dos serviços, de acordo com a emissão e apresentação de Nota Fiscal, emitida pela CONTRATADA, em favor da CONTRATANTE, devidamente acompanhada de relação nominal e respectiva diagnósticos dos pacientes atendidos.

A CONTRATANTE deverá recolher os impostos sobre o valor a ser pago à CONTRATADA, bem como: INSS, ISS e IR. Caso a CONTRATADA já contribua com o teto do INSS, esta deverá apresentar uma declaração dessa contribuição ao CONTRATANTE.

Caso haja atraso no pagamento das faturas, superior a 90 (noventa) dias, poderá a CONTRATADA suspender o atendimento, podendo esta suspensão perdurar até a regularização dos pagamentos pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA PRODUTIVIDADE

Os valores fixados na Cláusula Sétima não implicam em nenhuma previsão de crédito em favor da CONTRATADA, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente autorizados pela CONTRATANTE e efetivamente prestados pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA

A CONTRATADA será responsabilizada judicialmente pelos danos causados aos beneficiários, ao BARÃO-PREVI e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, sejam eles praticados por seus profissionais ou prepostos.

Parágrafo Único - O acompanhamento e a fiscalização da execução deste Contrato pelo BARÃO-PREVI não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DO CORPO CLÍNICO

Os serviços ora contratados serão prestados diretamente pela profissional ANA PAULA LESSE DE OLIVEIRA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DA PROIBIÇÃO

Fica expressamente vedada a cobrança, pela CONTRATADA, de qualquer verba ou adicional, seja a que título for, dos pacientes encaminhados pela CONTRATANTE, sob pena de imediata rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS PENALIDADES

A CONTRATADA ficará sujeita às seguintes sanções administrativas, previstas na legislação em vigor:

I - Advertência escrita;

II - Suspensão temporária dos encaminhamentos de beneficiários às consultas;

III - Rescisão do Contrato;

Parágrafo Único - A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstância objetivas em que ele ocorreu, através de auditoria ou inspeção, dela notificando-se a CONTRATADA, assegurando-lhe ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste contrato é até 31/12/2018 com início na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, representado pela Gestora do BARÃO-PREVI, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei 8666/93 e alterações.

Parágrafo único - A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre o interesse ou não na prorrogação deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DA DOTAÇÃO

Para fazer face ao pagamento das despesas decorrentes deste contrato, a CONTRATANTE utilizar-se-á da seguinte dotação do orçamento vigente:

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
002	FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - BARÃO PREVI
09.122.0013.2054	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDENCIA MUNICIPAL DE BARAO DE MELGAÇO
3.3.90.36.00.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

DA RESCISÃO

Constituem motivos para rescisão do presente contrato o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referentes a Licitações e Contratos Administrativos;

§ 1º - A CONTRATADA reconhece desde já os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente à Licitação e Contratos Administrativos;

§ 2º - Qualquer alteração ou modificação que importe em redução do quadro de profissionais, diminuindo a capacidade operativa da CONTRATADA, poderá ensejar a rescisão do presente Instrumento;

§ 3º - Os Contraentes têm o direito a denunciar deste Contrato mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias ficando, contudo, a CONTRATADA responsável pelo paciente sob seus cuidados até a efetivação de sua alta.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Santo Antonio de Leverger - MT, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas oriundas deste Contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes e pelo “Conselho Municipal de Saúde”.

E, por estarem justos acertados e de comum acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas signatárias.

Barão de Melgaço – MT, 03 de Setembro de 2018.

LAUZIO LUIZ DA SILVA –

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – BARÃO-PREVI

CNPJ/MF N.º 05.204.707/0001-33

CONTRATANTE

ANA PAULA LESSE DE OLIVEIRACPF n.º 019.664.771-12

CONTRATADA

CRM MT N°9821

TESTEMUNHAS:

Testemunha 01: Testemunha 02:

CPF: CPF: