LEI MUNICIPAL Nº 2.330/2018

Autoriza o estudo Educação para o Trânsito e Valorização da Vida no currículo das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - As escolas da rede municipal de ensino ficam autorizadas a incluir, em seus currículos, na disciplina pertinente, o conteúdo programático Educação para o Trânsito e Valorização da Vida.

Art. 2º - O conteúdo Educação para o Trânsito e Valorização da Vida, a ser trabalhado e lecionado pelos educadores, deve objetivar:

I - a educação, orientação e prevenção relativa ao trânsito, buscando sua humanização, de modo especial em crianças e adolescente;

II - a valorização da vida, mediante a conscientização dos educandos sobre os verdadeiros valores que norteiam a vida do ser humano em cada fase de seu desenvolvimento.

Parágrafo Único - O ensino do conteúdo Educação para o Trânsito e Valorização da Vida deve respeitar a faixa etária dos alunos, bem como a sua capacidade de assimilação e de compreensão do conteúdo.

Art. 3º - As escolas municipais incluirão o conteúdo Educação Para o Trânsito e Valorização da Vida na educação infantil e no ensino fundamental, desenvolvendo atividades interdisciplinarmente ou como projeto da escola, no turno ou no extra turno, coordenado por um professor(a) de um componente curricular ou profissional da equipe diretiva ou pedagógica da escola.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de cooperação, parcerias e assemelhados, quando houver carências que não possam ser supridas pelo Município quanto à prática desta Lei.

Art. 5º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação e Cultura, será responsável pela prática e fiscalização da presente Lei.

Parágrafo único. A inobservância desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de julho de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Autoria:

Vereador: Sebastião Falanque