PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 1.306/GAB/PMR de 26 de Abril de 2017 e nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 1.364/GAB/PMR de 16 de Outubro de 2017 e nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 1.387/GAB/PMR de 21 de Novembro de 2017, que designou a Comissão Municipal de Assuntos Fundiários.

RONALDO GARCIA DE BESSA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

Considerando o Decreto nº 1.457/GAB/PMR, de 20 de agosto de 2018 que exonerou a Secretaria de Assistência Social;

Considerando o Provimento nº 14/2015/CGJ-TJMT que cria a Comissão de Assuntos Fundiários de âmbito Municipal, vinculada à Diretoria do Foro de cada uma das Comarcas do Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de se alterar a composição da aludida Comissão, conforme solicitação do órgão de Regulação Fundiária Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 1.306/GAB/PMR de 26 de Abril de 2017 passa vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º. A Comissão Municipal de Assuntos Fundiários passa a funcionar com a seguinte composição:

I - Representante do Gabinete do Prefeito

a) EDNA MARIA DE ANDRADE

II - Representante da Procuradoria Geral do Município

a) LUIZ FRANCISCO DA SILVA

III - Representante da Secretaria Municipal de Arrecadação e Fiscalização Tributária

a) NEIDSON GOMES TEMPONI

IV - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

a) CREUZENI DE ALECRIM DOURADO

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

RONALDO GARCIA DE BESSA

Prefeito Municipal