DECRETO N° 041/2015
19 de Junho de 2015
EMENTA: Disciplina sobre as normas e rotinas da Administração Pública
SR. JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de rotina, que não estão sendo cumpridos na administração pública CONSIDERANDO que todo decreto expedido por autoridade pública competente tem força de lei e deve ser cumprido integralmente pelos usuários do poder público CONSIDERANDO que o não cumprimento deste decreto poderá ocasionar na punição, com os devidos rigores da lei.DECRETA:
Art. 1° - As secretarias deverão obedecer ao trâmite legal no processo de aquisição, conforme fluxograma no Anexo I:
a) Realizar o memorando de solicitação para o setor de compras, b) O setor de compras deverá realizar a cotação de preços, com no mínimo três orçamentos (quando for o caso – compras diretas), ou obedecer aos valores constantes na licitação e verificar a existência de saldo ou recursos antes da emissão da requisição c) O setor de compras emitirá a requisição para a secretaria d) A secretaria de posse da requisição levará até o estabelecimento vendedor ou prestador e após a efetiva liquidação da despesa, será emitida a nota fiscal.Parágrafo único: O servidor ou agente público, seja de cargo efetivo ou comissionado que não respeitar as exigências legais da aquisição de compras, correrá o risco de ter o bem devolvido ou não pago pela administração pública.
Art. 2 ° - Haverá obrigatoriamente a conferência dos itens adquiridos ou serviços prestados, pelo fiscal de contrato ou um dos fiscais nomeados, obedecendo ao seguinte:
a) Após a aquisição de compras ou serviços a secretaria deverá solicitar ao fiscal a conferencia item por item, constantes na nota fiscal. b) Sem o atesto de recebimento do fiscal de contrato a nota fiscal não será paga.Recepção de Bens
Art. 3° - Após o processo de aquisição de bem que será realizado pelo setor de compras, as secretarias cujos bens serão, no momento da recepção, informará o setor de patrimônio de posse da nota fiscal, que irá ao setor para realizar o tombamento e carimbar a nota com a escrita “Tombado”
Art. 4° A nota fiscal original do bem patrimonial será encaminhada para empenho na contabilidade, e posteriormente será exigido uma cópia da nota fiscal e do memorando, e encaminhado ao setor do patrimônio, até o final do mês subseqüente para cadastro dos bens.
Art. 5° - Ao realizar a manutenção, troca de peças ou acrescentar itens em bens móveis ou imóveis, relatar em planilha e enviar ao patrimônio para a composição do custo do bem.
Transferência de Bens
Art. 6° - Nenhum bem patrimonial poderá ser transferido de um órgão para outro sem a emissão da Guia de Transferência Patrimonial (Anexo II);
Art. 7° - A Guia de Transferência Patrimonial deverá ser solicitada ao Departamento de Patrimônio antes da efetiva movimentação do bem;
Art. 8° - Através da Guia de Transferência, o Departamento de Patrimônio deverá alterar no Sistema a responsabilidade pela guarda do bem.
Da Baixa de Bens Considerados Imprestáveis:
Art. 9° - Os bens móveis considerados imprestáveis, em desuso, obsolescência, ou outra razão, serão recolhidos ao Almoxarifado;
Art. 10° - A secretaria deve informar ao patrimônio, mediante o formulário (Anexo III) de baixa de ativo permanente, a identificação do bem e o motivo da baixa, anexando fotos.
Art. 11° - O Departamento de Patrimônio deverá propor em Processo Administrativo ao Secretário de Administração o destino a ser dado nos bens, relacionando-os com os devidos códigos de identificação numeral e o estado em que se encontram;
Art. 12° - O Secretário de Administração solicitará á Comissão de Patrimônio, nomeada através de Portaria, parecer sobre as condições dos bens relacionados e o destino sugerido;
Art. 13° - Sendo o parecer da Comissão favorável e homologado pelo Prefeito, será dado aos bens o destino proposto, procedendo o Departamento de Patrimônio seus registros de baixa;
Com relação ao inventário patrimonial
Art. 14° Devido ao atraso no calendário do inventário patrimonial e aos vários contratempos, cada secretaria será responsável pelo seu inventário, na contagem física e conferencia dos itens, sendo de responsabilidade do setor de patrimônio a coordenação e lançamentos nos sistema.
Art. 15° - Cada setor deverá realizar a conferencia do patrimônio sob sua responsabilidade, anotando em planilha, bens que não estejam em seu domínio e não estão no termo de responsabilidade e os que estão no termo de responsabilidade e não estão sob sua guarda, para reparar possíveis divergências.
Art. 16° - Este inventário deverá ser realizado até 31/07/2015 por secretaria e entregue no setor de patrimônio contendo:
a) Cópia do termo de responsabilidade das salas e /ou espaços inventariados b) Planilhas ou memorando dos bens que não estão no termo de responsabilidade, com descrição dos itens detalhadamente, com seu número de identificação c) Planilhas ou memorando dos bens que estão no termo de responsabilidade, mas não estão fisicamente no setor inventariado. Documentação organizada, cada termo com suas respectivas planilhas.Parágrafo único: Em local onde não há o termo de responsabilidade o inventário devera ser feito desde o inicio utilizando as planilhas e anotando todos os bens que estão dentro da sala ou setor.
Art. 17° - Cada secretaria deverá nomear um responsável perante ao patrimônio do setor ou departamento
Controle de Combustíveis
Art. 18° - O controle de combustível deverá ser exercido por todos aqueles que utilizarem veículos e maquinários públicos.
Art. 19° - As planilhas do controle de combustível devem ser preenchidas corretamente e de forma legível pelos motoristas e entregues ao departamento semanalmente.
Art. 20° - Cada secretaria estabelecerá um dia, uma vez por dia para que todos os veículos abasteçam, para tanto, será necessário um planejamento eficaz por parte da secretaria. Excetuam-se apenas veículos cujos pela natureza de urgência dificulta o planejamento
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL