LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
6 de Setembro de 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO EM BOVINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Senhor Abmael Borges da Silveira, faz saber a todos habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e ele sanciona e promulga esta Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a criar o Programa de Melhoramento Genético na Bovinocultura leiteira, visando o desenvolvimento e melhoramento da atividade.
Art. 2º - O Programa de Melhoramento Genético tem por objetivo incentivar a melhoria do plantel genético do gado leiteiro, visando uma melhoria na produção de leite, usando para tanto sêmen bovinos de qualidade reconhecida que atenda as necessidades para o melhoramento genético.
Art. 3º - Para a efetiva execução do Programa de Melhoramento Genético, o Município, através da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, deverá:
I – Cadastrar os produtores rurais interessados em participar deste Programa;
II – Realizar reuniões e palestras com finalidade de esclarecer os produtores rurais sobre o manejo reprodutivo, nutricional e sanitário;
III – Capacitar os produtores rurais para fazer a inseminação artificial in situ;
IV- Os Produtores rurais que aderirem ao programa terão que apresentar certificado do curso de inseminação artificial.
V – Fornecer ou subsidiar doses os protocolos de inseminação artificial em tempo fixo, e dose de sêmen bovino para cada fêmea apta a reprodução em uma quantidade de até 20 (vinte) animais implantados por produtor, quando o técnico responsável observar a aptidão leiteira dos animais;
VI – Fornecer assistência técnica voltada à pecuária leiteira.
Art. 4º - Para participar do Programa os produtores rurais, deverão:
I – Fazer parte da agricultura no contexto da pecuária leiteira
II – Fica por conta do produtor o custo com mão de obra, para inseminação artificial em tempo fixo;
III – Participar de curso de inseminação artificial organizado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em parcerias com empresas de consultorias e de cursos profissionalizantes;
Artigo 5º - O produtor será atendido uma única vez pelo programa, conforme cronograma de atendimento expedido pelo Secretaria Municipal de Agricultura.
Paragrafo Primeiro: O produtor que se achar capacitado para realizar os protocolos de inseminação artificial, terá a inteira responsabilidade para proceder por sua conta e risco.
Paragrafo Segundo: No caso do produtor que já tenho sido atendido e verifica-se a necessidade de um novo protocolo, o mesmo poderá requerer junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que fará parte de um novo cronograma, após atendido todas as demandas já requeridas.
Art. 6º - Não são de responsabilidade do Município os serviços de mão de obra com inseminação artificial in situ.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e/ou parcerias com órgãos do Governo Federal, Estadual e instituições privadas para o perfeito funcionamento do Programa.
Art. 8º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL