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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 911.877,39 (Novecentos e Onze Mil, Oitocentos e Setenta e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Construção da Orla no Lago Artificial

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transferência de Convênios)

911.877,39

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 911.877,39

Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos de Pré-Convênio nº 868498/2018 – Apoio a Projeto de Infraestrutura Turística – Construção da orla no Lago Artificial no Município de Vila Rica-MT.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 18.237,61 (Dezoito Mil Duzentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta e Um Centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Construção da Orla no Lago Artificial

4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres)

18.237,61

Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres)

R$ 18.237,61

Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação de Vias

(521) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres)

18.237,61

Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres)

R$ 18.237,61

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020