LEI MUNICIPAL Nº 1.575/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
6 de Setembro de 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 911.877,39 (Novecentos e Onze Mil, Oitocentos e Setenta e Sete Reais e Trinta e Nove Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Construção da Orla no Lago Artificial | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transferência de Convênios) | 911.877,39 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL | R$ 911.877,39 |
Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos de Pré-Convênio nº 868498/2018 – Apoio a Projeto de Infraestrutura Turística – Construção da orla no Lago Artificial no Município de Vila Rica-MT.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 18.237,61 (Dezoito Mil Duzentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta e Um Centavos), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Construção da Orla no Lago Artificial | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres) | 18.237,61 |
| Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres) | R$ 18.237,61 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação de Vias | |
| (521) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recursos Ordinários Livres) | 18.237,61 |
| Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres) | R$ 18.237,61 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020