“Cria e nomeia o CIES Municipal de Educação Permanente em Saúde, como grupo condutor das ações de Educação Permanente em Saúde no município de Glória D’Oeste/MT” e, dá outras providencias.

O Excelentíssimo Senhor PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhes são conferidas por Lei, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO as Portarias do Ministério da Saúde nº. 198/GM de 13 de fevereiro de 2004, a Portaria nº. 1996 de 20 de agosto de 2007, que instituem e dispõem sobre a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e a Portaria N° 278/GM/MS de 27/02/2014 que institui as diretrizes para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde (MS) e demais normas pertinentes a matéria.

DECRETA:

Artigo 1°- Fica criado a CIES (Comissão de Integração de Ensino e Serviços Municipal de Educação Permanente em Saúde) – para implantar o plano de trabalho municipal na área da educação permanente em saúde, com ações metas, mecanismos de monitoramento e demais compromissos no que tange a aplicação da legislação pertinente a matéria.

Artigo 2°- A Comissão de Educação Permanente - CIES tem por finalidade ser um grupo condutor atuando como espaço do saber interinstitucional de formação, capacitação, habilitação e educação permanente de recursos humanos para a preparação destes para o trabalho em toda a rede municipal na abrangência do município de Glória D’Oeste/MT.

Artigo 3°- A Comissão de Educação Permanente - CIES tem por finalidade atuar em parceria com a CIES Regional de Cáceres-MT, as demais Secretarias Municipais, as Escolas Técnicas do SUS e demais Escolas Estaduais e Municipais de Glória D’Oeste e ainda órgãos que atuarem nas atividades para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO

EM 04 DE SETEMBRO DE 2018.

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal, de Glória D´Oeste – MT.