LEI MUNICIPAL Nº 1.577/2018 05 DE SETEMBRO DE 2018.
6 de Setembro de 2018
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.484/2017, Exercício 2018 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018 no valor de R$ 258.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Oito Mil Reais), na classificação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão:05 – Secretaria Municipal de Educação | R$ |
| Unidade: 05.05 – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE | |
| P. A: – Aquisição e Equipamentos e Material Permanente – Plano de Ações Articuladas - PAR | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0006 – Equipamentos e Material Permanente (Rec. de Transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) | 258.000,00 |
| Total de Crédito Especial | 258.000,00 |
Artigo 2º - Servirá para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, recurso oriundo do Termo de Compromisso PAR nº 201303144/2013 – Plano de Ações Articuladas, (Recurso 0006 – Transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2018.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 05.05 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Mobiliário | Equipamentos e Material Permanente | Aquisição de mobiliário para as salas de aula das unidades escolares | 258.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||
| UNIDADE: 05.05 – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |||||
| PROGRAMA: 40 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 12 – Educação 361 – Ensino Fundamental | N | Equipamentos e Material Permanente | Aquisição de mobiliário para as salas de aula das unidades escolares | 2018 | 258.000,00 |