LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2018 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018
6 de Setembro de 2018
“Autoriza o Executivo Municipal a ampliar o limite para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências”.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar em mais 15% (quinze) por cento, o limite para abertura de Créditos Suplementares, no curso da execução orçamentária para o exercício de 2018 da Lei Orçamentária Anual – LOA de nº 1.494/2017 de 06 de dezembro de 2017.
Artigo 2° - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei 4.320/64 e artigos 165 a 167, da Constituição Federal/88 pela anulação total ou parcial das dotações orçamentárias do orçamento financeiro de 2018.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de setembro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020