“Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar e nomeia comissão de sindicância. “

Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto – Prefeito do município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e pela Lei Municipal nº 165/93 de 22 de outubro de 1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Araguaiana - MT), e,

Considerando que foi constatada uma alteração no prazo estipulado em um Atestado Médico;

Considerando que o prazo foi alterado;

Considerando o dever e interesse desta Administração em apurar os fatos e as responsabilidades porventura existentes;

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (Inquérito Administrativo) para apurar possíveis irregularidades na concessão de prazo para Licença Médica à servidora Eliana Dias Santana, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e designar os servidores:

- Daiani Cristine de Moraes Campos Braga – Analista de Recursos Humanos – Matrícula nº1228

- Vera Lucia Dantas – Secretária Municipal de Saúde; Matricula nº 123 e

- Domingos Sávio Rodrigues Carvalho – Matricula nº 1226

Art. 2° A referida Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, após publicação desta portaria, para apresentar a conclusão da Sindicância Administrativa em pauta, podendo, desde que justificado, ser prorrogado por igual período.

Art. 3º - A Presidência da Comissão será exercida pela Sra. Daiani Cristine de Moraes Campos Braga;

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal