Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo Disciplinar-PAD que menciona e dá outras providências.

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Roberto Ângelo de Farias, no uso de atribuições legais, consoante as disposições da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e

Considerando a manifestação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar exarada na data de 21 de agosto de 2018, em que recomenda pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da Servidora Necy Lustosa Vieira, em razão da apuração dos fatos objeto da sindicância Portaria nº 13.834/2018, que teve como sindicada a citada servidora, que concluiu pela necessidade de instauração de PAD,

R e s o l v e:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, pelo o rito ordinário, perante a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora Necy Lustosa Vieira, presidente da comissão de sindicância por força da Portaria nº 11.380/2016 cujo processo recebeu o n.º 11.318/2016, a fim de apurar possíveis irregularidades mencionadas na manifestação da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar datada de 21 de agosto de 2018, e bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Determinar que os autos da sindicância (Portaria nº 13.834/2018), integre o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

Art. 3º. Que seja oficiado o Ministério Público do Estado de Mato Grosso na Comarca de Barra do Garças-MT, a Delegacia de Polícia Judiciária Civil Municipal competente e a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Município Barra do Garças-MT quanto a instauração do presente processo administrativo disciplinar, com remessa de cópia desta Portaria e relatório Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, informando que tão logo concluído o processo administrativo disciplinar cópia integral será igualmente remetida.

Art. 4º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo legal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 04 de setembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal