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Pref. Feliz Natal

DATA: 03 DE SETEMBRO DE 2018.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 58, III c/c o Art. 67, da Lei nº 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Sr. PEDRO JOSE DO VAL, matrícula nº 1913 ocupante do cargo de Técnico Agrícola/Agropecuária, inscrito no RG nº 09156208 SSP/MT e CPF nº 570.735.111-68 para atuar como FISCAL DOS CONTRATOS celebrados pelo Município de Feliz Natal, relacionados à Secretaria Municipal de Agricultura, em atendimento ao disposto no art. 67 da Lei 8.666/93, à partir desta data.

Art. 2º - A execução deverá ser acompanhada e fiscalizada pela servidora acima designada, a qual deverá exigir de cada empresa contratada relatório circunstanciado da execução dos serviços objeto do contrato.

§ 1º- A representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência da representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário em especial a Portaria 122/2018 de 02 de Abril de 2018.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.