Carregando...
Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 811/2018

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação Parcial ou Total de dotações no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de fonte de recursos em dotação não consignada no Orçamento vigente, conforme segue:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 - GABINETE DO SECRETARIO

05.001.12 - Educação

05.001.12.361 - Educação Fundamental

05.001.12.361.0015 – Gestão Política na Educação

05.001.12.361.0015.2018 - Manutenção da Secretaria de Educação

05.001.12.361.0015.2018.339039.000000- Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Fonte Recurso: 0.1.15.000000–Transf. de Rec. do Fundo Nacional do Desenv. da Educ. - FNDE..................................................................................... ...............................R$ 30.000,00

Total de Crédito Especial....................................................................................R$ 30.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações conforme o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.001 - GABINETE DO SECRETARIO

05.001.12 - Educação

05.001.12.361 - Educação Fundamental

05.001.12.361.0015 – Gestão Política na Educação

05.001.12.361.0015.2018 - Manutenção da Secretaria de Educação

05.001.12.361.0015.2018.339039.000000- Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Fonte Recurso: 0.1.01.000000– Receita de Impostos e de Transferências - Educação...................... ........................................................................................R$ 30.000,00

Total de Reduções...............................................................................................R$ 30.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 06 dias do mês de setembro de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013