ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 010/2015

PREGÃO PRESENCIAL: N° 010/2015– REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2015

VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Às 10:00 (dez) horas do dia 16 de Junho de 2015 estiveram reunidos na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA – MT, Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/n.º, Bairro Centro, CEP 78.490-000, Jangada – Estado de Mato Grosso, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. VALDECIR KEMER, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio nomeada pela Portaria nº 003/2015 de 02 de Janeiro de 2015, para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n° 010/2015 POR REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2015, do tipo Menor Preço por ITEM, em decorrência do objeto:AQUISIÇÃO DE MATERIAIS BETUMINOSOS PARA MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE JANGADA/MT, para suprir necessidades da Secretaria de Obras do município, resolve registrar os preços da empresa EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES - LTDA, inscrita no CNPJ Nº 04.420.916/0003-13, representada neste ato pelo Srº LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA, portador do Registro Profissional nº 71926/D CREA/MG e CPF nº 001.481.006-94, conforme o TERMO DE CONVENIO nº 136/2012, Processo 27.373-1/12 através da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana e o Município de Jangada/MT, em conformidade com projeto básico, onde se prevê manutenção e construção de pavimentação asfáltica em tratamento superficial duplo com capa selante e drenagem nas ruas: Mutum, da Igreja, Novo Mato Grosso, Rua 02, Minhocal, Rua A e B, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2015, nas condições em que segue :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo.

1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:

ITEM	QTD	UND	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	V. UNIT	V. TOTAL
01	80	TONELADA	EMULSÃO ASFALTICA CATIONICA CM-30.	R$ 2.841,00	R$ 227.280,00
02	40	TONELADA	EMULSAO ASFALTICA RL-1C	R$ 1.542,00	R$ 61.680,00
03	40	TONELADA	EMULSÃO ASFALTICA CATIONICA RR-2C.	R$ 1.569,00	R$ 62.760,00
04	40	TONELADA	EMULSÃO ASFALTICA RM-1C	R$ 1.655,00	R$ 66.200,00
VALOR TOTAL DA PROPOSTA					R$ 417.920,00

1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS BETUMINOSOS PARA MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE JANGADA/MT, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no Pregão Presencial nº 010/2015 – REGISTRO DE PREÇOS 010/2015, a qual passa a fazer parte deste documento.

1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento.

1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade até 31 de Junho de 2015 contados da data de sua assinatura podendo ser renovada por mais 12 (doze) meses, a critério das partes, permanecendo em vigor os mesmos preços e condições observados no Pregão Presencial nº 010/2015 – REGISTRO DE PREÇOS 010/2015.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

3.1. Integram o presente Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, como órgão gerenciador, respeitadas as disposições legais vigentes, poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras e Câmaras Municipais.

CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.

4.2 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.

4.3 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal.

4.4 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001. 4.5 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantido o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório.

4.6 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.

4.7 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no item 13 do Edital do Pregão Presencial nº 010/2015 - REGISTRO DE PREÇOS 010/2015.

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO

5.1 - Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a firmar contratações de fornecimento do objeto licitado.

5.2 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho/Ordem de Serviço emitida pelo órgão requisitante do objeto.

CLÁUSULA SEXTA - DA ENTREGA DO OBJETO

6.1. A entrega do objeto da presente Ata deverá ser efetuada na sede do órgão integrante em conformidade com o Anexo I ao Edital do Pregão Presencial nº 010/2015, sem quaisquer ônus adicionais para as contratantes, incluindo-se nos preços registrados todos os custos de transportes, carga e descarga, seguro de transporte das materiais até o local da prestação dos serviços, bem como testes de campo, leis sociais, tributos e quaisquer outros encargos que incidam sobre os bens.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA

7.1 - A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização.

7.2 - Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES

8.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do Artigo 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital do Pregão Presencial nº 010/2015 e no contrato e das demais cominações legais, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa.

8.2 - As penalidades serão, obrigatoriamente, registradas na PMJ e, no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais. A Administração poderá aplicar as seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa:

8.2.1 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado da contratação, no caso de recusa injustificada para a assinatura da Ata de Registro de Preços;

8.2.2 - multa de 10% (dez por cento), no caso de recusa injustificada para recebimento da nota de empenho;

8.2.3 - multa de 5% (cinco por cento), pela inexecução total ou parcial do contrato, incidente sobre o valor da prestação dos serviços não prestado. A multa a que alude este tópico, não impede que a Contratante rescinda, unilateralmente, o Contrato e aplique as outras sanções previstas na legislação vigente à época;

8.2.4 - multa de 1,0% (um por cento), incidente sobre o valor do serviço não prestado, por dia de atraso, observado o prazo de entrega constante no Anexo I.

8.2.5 - multa de 10% (dez por cento) no caso do licitante dar causa à rescisão do contrato;

8.2.6 - a multa será deduzida do valor líquido do faturamento da licitante vencedora. Caso o valor do faturamento seja insuficiente para cobrir a multa, a licitante vencedora será convocada para complementação do seu valor;

8.2.7 - as multas quando não descontadas nos termos da letra anterior, deverão ser colocadas à disposição da PMJ, em sua tesouraria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da ciência expressa por parte da contratada;

8.2.8 - decorrido o prazo estipulado no subitem anterior, a PMJ fará a devida cobrança judicial, sem prejuízo do previsto no item abaixo;

8.2.9 - o faltoso ficará impedido de licitar ou contratar com o PMJ enquanto não quitar as multas devidas; e

8.2.10 - as multas poderão ser aplicadas tantas quantas forem as irregularidades constatadas.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 010/2015 e a proposta comercial de preços do PROMITENTE CONTRATADO.

CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da cidade de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Jangada/MT, 18 DE JUNHO DE 2015.

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EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES - LTDA

CNPJ nº 04.420.916/0003-13

LEONARDO MACHADO DE AZEVEDO VILELA

CONTRATADA

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VALDECIR KEMER

Prefeito de Jangada/MT

CONTRATANTE

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JOSE CANDIDO DA ROCHA NETO NETO

PREGOEIRO