“Dispõe sobre a designação de servidor desta Municipalidade para atuar como fiscal nos contratos administrativos da Secretaria Municipal de administração.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e;

Considerando que conforme Acórdão nº 1.289/2014 do Tribunal de Contas Pleno do Estado de Mato Grosso restou configurado que é vedada a designação de secretário municipal para atuar como fiscal de contrato administrativo, por configurar afronta ao princípio da segregação de funções, fragilizando a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratual,

R e s o l v e:

Art. 1º – Designar o servidor efetivo desta Municipalidade, Sr. ERNANDES COELHO GUIMARÃES, para atuar, sem ônus, como fiscal de contratos administrativos, junto à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 13.294, de 02 de janeiro de 2018.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 05 de setembro de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal