ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.041/2018
10 de Setembro de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.041/2018
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2018
O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56 neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Fabio Mauri Garbugio, brasileiro, casado, residente à Rua 09, Nº. 20 – Bairro Gabriela, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº. 4.635.589-0 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº. 899.868.069-68, em face do PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2018, RESOLVE Registrar o Preço da empresa GERAÇÃO 2000 CALÇADOS, CONFECÇÕES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP, CNPJ Nº: 03.449.844/0001-02, com sede à Rua Pernambuco, nº 456, CPA II, na cidade de Cuiabá - MT, neste ato representado pelo Sr. ELTON ALEXANDRE BUENO COSTA, Brasileiro, Casado, portador do RG nº 5922285-6 SESP/PR e CPF nº 874.542.629-53, residente na Rua Minas Gerais, nº 03, Jardim dos Estados, na cidade de Várzea Grande - MT, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA, para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo, sujeitando-se as partes às determinações da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 011/2011, e, sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.
1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA. Nas características e quantitativos descritos na proposta de preços apresentada.
1.2 - Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objetos licitados, facultando, portanto, à administração que adquira conforme sua necessidade.
2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1 - O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura deste instrumento.
3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRODUTOS E DOS PREÇOS REGISTRADOS
3.1 - O preço, a quantidade e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
GERAÇÃO 2000 CALÇADOS, CONFECÇÕES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP
CNPJ Nº: 03.449.844/0001-02
| ITEM | MATERIAL | UN | QNTD | MARCA | V. UNT. | V. TOTAL |
| 109 | BOLA FUTEBOL DE CAMPO MIRIM OFICIAL - 61-64CM, 350-380GR, CAMARA BUTIL, MATERIAL PVC, COSTURADA A MAO, 32 GOMOS, MIOLO REMOVIVEL E LUBRIFICADO. | UN | 8 | SUPER BOLA | R$ 44,95 | R$ 359,60 |
| 111 | BOLA FUTSAL MIRIM (SUB 11) - DIAMETRO 50-55CM, 300-350GR, CAMARA ARBILITY,TERMOTC, 8 GOMOS, MATERIAL PU ULTRA 100%, MIOLO SLIP SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO. | UN | 10 | PENALTY | R$ 135,90 | R$1.359,00 |
| 113 | BOLA PING PONG PROFISSIONAL 40MM | UN | 23 | VOLLO | R$ 1,60 | R$ 36,80 |
| 115 | BOMBA PARA CALIBRAR BOLA - COMPOSICAO: TUBO: POLICARBONATO/HASTE: ACRILATO NITRILICA BUTADIENO ESTIRENO/T HANDLE: POLIPROPILENO/FECHOS: ACRILATO NITRILICA BUTADIENO ESTIRENO, TECNOLOGIA DOUBLE ACTION QUE PERMITE ENCHIMENTO NOS DOIS SENTIDOS, COM AGULHA EM LIGA DE ZINCO COM TAMPA DE BORRACHA, MANGUEIRA DE AR EM BORRACHA COM NYLON E LIGA DE ZINCO. | UN | 7 | PENALTY | R$ 29,50 | R$ 206,50 |
| 117 | CONES PARA TREINAMENTO COR LARANJA - MEDINDO 22,3X14,6X14,6CM. | UN | 72 | SCALIBU | R$ 4,94 | R$ 355,68 |
| 119 | BOLA FUTEBOL SOCIETY DIAMETRO 68-69 CM, 420-450GR, CAMARA AIRBILITY TERMOTEC COSTURADA, MICROPOWER PU ULTRA 100% MIOLO SPLIT SYSTEM REMOVIVEL E LUBRIFICADO. | UN | 25 | PENALTY | R$ 67,70 | R$1.692,50 |
| 121 | BOLA DE BASQUETE , OFICIAL , TAMANHO MASCULINO, FRISOS REBAIXADOS PARA MAIOR CONTROLE DA BOLA PARA O ATLETA, MATRIZADA, BORRACHA, 75-78CM, 600-650G. CÂMARA AIRBILITY MIOLO SLIP SYSTEM REMOVÍVEL E LUBRIFICADO. | UN | 20 | PENALTY | R$ 55,00 | R$1.100,00 |
| 126 | CONE 50CM INDICATIVO (MEDIO) - MATERIAL: PLASICO PVC, COR: LARANJA LISO. | UN | 20 | SCALIBU | R$ 8,00 | R$ 160,00 |
| 129 | PLACAR (MARCADOR DE PONTOS) PARA MESA EM PVC RIGIDO, MARCACAO 7 SETS E 31 PONTOS | UN | 4 | VOLLO | R$ 178,00 | R$ 712,00 |
| 130 | BOLSA TERMICA MASSAGISTA PROFISSIONAL, TAMANHO GRANDE, CONTA 3 BOLSOS NAS LATERAIS, 2 BISNAGAS PARA FLUIDOS (250 ML), E UM ISOPOR, POSSUI ESPAÇO INTERNO PARA MELHOR TRANSPORTE DE ACESSÓRIOS INDISPENSÁVEIS, BOLSOS EXTERNOS PARA MAIOR PRATICIDADE E ALÇA PARA TRANSPORTE. CONFECCIONADO EM POLIÉSTER ESTILO NYLON, MATERIAL 100% POLIÉSTER. CONTÉM, 3 BOLSOS EXTERNOS PARA CARTÕES, APITO E ACESSÓRIOS, 1 BOLSO INTERNO. | UN | 5 | SCALIBU | R$ 80,00 | R$ 400,00 |
| 133 | REDE VOLEI DE PRAIA OFICIAL - 1X8,50MTS, 4 FAIXAS, FIO 4MM SEDA COM SUPORTE PARA ANTENA, COM PROTECAO UV, LONA SUPERIOR E INFERIOR COM COSTURA DUPLA DE 6CM CADA, REDE 2 PVC, MALHA 10X10CM, NYLON PEAD, COM CORDA PARA SUSTENTACAO, | UN | 6 | PSS | R$ 200,00 | R$1.200,00 |
| 136 | REDE FUTVOLEI PROFFISSIONAL COMPETICAO, LONA PVC, TRIPLA COSTURA, 6CM, FIO 2MM, MALHA 10X10CM EM POLIETILENO, MEDINDO 1,00MTX9,50MT, COR BRANCA | UN | 2 | PSS | R$ 229,40 | R$ 458,80 |
| 138 | TABELA MÓVEL DE BASQUETE- KIT TABELA DE BASQUETE: CESTA EM AÇO CARBONO. TABELA EM ABS, BASE EM ABS. ITENS INCLUSOS: 01 CESTA, 01 TABELA, 01 BASE, 01 BOLA, 01 BOMBA DE AR. | UN | 2 | BELFIX | R$ 450,00 | R$ 900,00 |
| 140 | COLETE ESPORTIVO DUPLA FACE, 100% POLIÉSTER EM TECIDO DRY, COM VIÉS, CAVADO, COR E TAMANHO A ESCOLHER | UN | 50 | TRB | R$ 17,40 | R$ 870,00 |
| 141 | KIT UNIFORME ESPORTIVO ADULTO (CAMISETA, CALCAO E MEIAO) PARA FUTEBOL DE CAMPO, COM 20 PEÇAS, 100% POLIÉSTER EM TECIDO DRY, SENDO CAMISA, CALÇÃO E MEIÃO, PERSONALIZADOS COM BRASÃO DA PREFEITURA, DADOS DA ADMINISTRAÇÃO VIGENTE E DA SECRETARIA DE ESPORTE, BORDADO COR E TAMANHO A ESCOLHER | UN | 4 | TRB | R$ 700,00 | R$2.800,00 |
| 142 | AQUISICAO KIT UNIFORME INFANTIL (CAMISETA, CALCAO E MEIAO) PARA FUTEBOL DE CAMPO, COM 20 PEÇAS, 100% POLIÉSTER EM TECIDO DRY, SENDO CAMISA, CALÇÃO E MEIÃO, PERSONALIZADOS COM BRASÃO DA PREFEITURA, DADOS DA ADMINISTRAÇÃO VIGENTE E DA SECRETARIA DE ESPORTE, BORDADO, COR E TAMANHO A ESCOLHER | UN | 4 | TRB | R$ 700,00 | R$2.800,00 |
| 146 | BRACADEIRA DE CAPITAO, TECIDO ELASTICO RESISTENTE, FECHAMENTO EM VELCRO | UN | 5 | SCALIBU | R$ 7,00 | R$ 35,00 |
| 147 | CARTAO DE ARBITRO - 100% PVC RIGIDO 1.0MM, MEDIDA: 7X11CM (LXA), 2 PECAS COM DEMARCACOES PARA ANOTACOES (COR: AMARELO E VERMELHO). | UN | 2 | SCALIBU | R$ 9,00 | R$ 18,00 |
| 154 | CAIXA DE BOLA TENIS COM 24 TUBOS (3 BOLAS EM CADA TUBO) - EM BORRACHA E FELTRO RESISTENTE, DETATALHAMENTO: E ADEQUADA A TODOS OS TIPOS DE QUADRA, APROVADA PELA FEDERACAO INTERNACIONAL DE TENIS (IMPORTADA). | UN | 5 | HEAD | R$ 540,00 | R$2.700,00 |
| 156 | TROFEU APROXIMADAMENTE 35 CM, MATERIAL EM MDF, PINTURA PU. DETALHES EM PVC E ALUMINIO, ADESIVO DE ALTO BRILHO, COR E MODELO A ESCOLHER | UN | 125 | JEBS | R$ 30,00 | R$3.750,00 |
| 158 | MEDALHA DE BRONZE (FUNDIDA EM LIGA DE ZAMAC COM CENTRO PARA ADESIVO PERSONALIZADO ACOMPANHADA DE FITAS ACETINADA E COM MEDIDAS DE 40MMX15,8MM | UN | 180 | MEDASUL | R$ 3,40 | R$ 612,00 |
| 159 | MEDALHA DE PRATA (FUNDIDA EM LIGA DE ZAMAC COM CENTRO PARA ADESIVO PERSONALIZADO ACOMPANHADA DE FITAS ACETINADA E COM MEDIDAS DE 40MMX15,8MM | UN | 280 | MEDASUL | R$ 3,40 | R$ 952,00 |
| 160 | MEDALHA DE OURO (FUNDIDA EM LIGA DE ZAMAC COM CENTRO PARA ADESIVO PERSONALIZADO ACOMPANHADA DE FITAS ACETINADA E COM MEDIDAS DE 40MMX15,8MM | UN | 380 | MEDASUL | R$ 3,40 | R$1.292,00 |
| 164 | TROFEU APROXIMADAMENTE 150CM DE ALTURA, MATERIAL EM POLIPROPILENO, ACABAMENTO SUPERFICIAL METALIZADOS A VACUO, MODELO A ESCOLHER PODENDO CONTER: BASE, CONE, ESTATUETA, TUBO, TACA, ALCA, TAMPA INTERCAMBIAVEL COR A ESCOLHER. COM ACABAMENTO DE 1º QUALIDADE. | UN | 10 | JEBS | R$ 333,00 | R$3.330,00 |
| 165 | TROFEU 30CM - BASE 7,6CM LARGURA EM POLIMERO, NA PARTE SUPERIOR CONE METALIZADO, SOBRE O CONE UMA COPA COM TAMPA, COM ESTATUETA INTERCAMBIAVEL, PLAQUETA PARA GRAVACAO, DEMAIS COMPONENTE METALIZADOS, COR A ESCOLHER. | UN | 30 | JEBS | R$ 24,00 | R$ 720,00 |
| 166 | TROFEU APROXIMADAMENTE 145CM DE ALTURA, MATERIAL EM POLIPROPILENO, ACABAMENTO SUPERFICIAL METALIZADOS A VACUO, MODELO A ESCOLHER PODENDO CONTER: BASE, CONE, ESTATUETA, TUBOS, TACA, ALCA, TAMPA INTERCAMBIAVEL COR A ESCOLHER. COM ACABAMENTO DE 1º QUALIDADE. | UN | 10 | JEBS | R$ 330,00 | R$3.300,00 |
| 168 | TROFEU APROXIMADAMENTE 80CM DE ALTURA, MATERIAL EM POLIPROPILENO, ACABAMENTO SUPERFICIAL METALIZADOS A VACUO, MODELO A ESCOLHER PODENDO CONTER: BASE, CONE, ESTATUETA, TUBOS, TACA, ALCA, TAMPA INTERCAMBIAVEL COR A ESCOLHER. COM ACABAMENTO DE 1º QUALIDADE. | UN | 20 | JEBS | R$ 80,00 | R$1.600,00 |
| TOTAL: | R$33.719,88 |
VALOR POR EXTENSO: TRINTA E TRÊS MIL SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS.
3.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.
3.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93, dos produtos contratados.
3.4 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.
4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO E DA ENTREGA DOS PRODUTOS
4.1 - Os materiais serão solicitados de forma fracionada, onde o município solicitará a quantidade necessitada, devendo a entrega ser no prazo máximo de 02 (DOIS) dias úteis, a contar do recebimento da requisição de compras, devidamente assinada, emitida pela secretaria solicitante e deverá ser entregue em local indicado pelo município.
4.1.2 - A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto, quando necessário, sem ônus para a administração municipal.
4.2 - Os produtos solicitados pela CONTRATANTE à CONTRATADA deverão ser entregues, conforme emissão da ordem de compra, devidamente assinada pela Administração Municipal, nos locais e horários indicados pela mesma.
4.3 - O objeto da presente Ata deverá ser entregue somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos produtos.
4.4 - No ato da entrega os materiais passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 12 (doze) horas contadas a partir da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos produtos de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sob pena de inadimplemento do contrato; a conferencia deverá ser acompanhado por um responsável da secretaria solicitante.
4.5 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos produtos, no prazo do item 4.1, será aplicada a multa de 0,2% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.
5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 - São obrigações da CONTRATADA:
5.1.1 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dois úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de preço poderá ser rescindida. Para emissão das requisições e pagamento, a empresa deverá estar regular com Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
5.1.2 - Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto ao procedimento da entrega, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas;
5.1.4 - Aceitar, nas mesmas condições desta ata, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.
5.1.5 - Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.
5.1.6 - Fornecer os produtos, conforme estipulado nesta Ata e de acordo com a proposta apresentada;
5.1.7 - A Nota Fiscal deverá ser entregue juntamente com os produtos fornecidos, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido.
5.1.8 - Como condição para o pagamento, a contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.
5.1.9 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari.
5.1.10 - Não cobrar, qualquer produto adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata;
5.2 - São obrigações do CONTRATANTE:
5.2.1 - Convocar a contratada para a retirada da ordem de fornecimento dos materiais.
5.2.2 - Fornecer a contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata.
5.2.3 - Efetuar o pagamento nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata.
5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado.
6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1 - O pagamento será efetuado, até 15 (quinze) dias após emissão da nota fiscal devidamente atesta pelo servidor público, mediante a apresentação da requisição de compra e entrega dos produtos.
6.2 - A Contratada deverá encaminhar junto a Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas;
6.3 - Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.
6.4 - Como condição para o pagamento, a Contratada deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal.
6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.
6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.
6.7 - A Contratante, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.
6.8 - Se a Contratada for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.
7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:
7.1.2 - O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata;
7.1.3 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto;
7.1.4 - O comprometimento reiterado de falta na sua execução;
7.1.5 - A decretação de falência ou insolvência civil;
7.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;
7.1.7 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;
7.1.8 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da Ata.
7.2 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.
7.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.
8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS
8.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.
9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.
10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1 - A contratada terá seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) tiver presentes razões de interesse público.
10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.
10.3 - A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.
11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
02.060.0.0.12.361.8010.2032.3.3.90.30.00000100000000 – MATERIAL DE CONSUMO
02.060.0.0.12.365.8020.2043.3.3.90.30.00000100000000 – MATERIAL DE CONSUMO
02.060.0.0.12.361.8010.2163.3.3.90.30.00000100000000 – MATERIAL DE CONSUMO
02.060.0.0.02.781.9110.2055.3.3.90.30.00000100000000 – MATERIAL DE CONSUMO
02.060.0.0.27.812.9110.2134.3.3.90.30.00000100000000 – PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT E
12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1 - A fiscalização da execução da ata de Registro de Preços será exercida pelo fiscal de contrato Sr. RUDIMAR JOSE LANG nomeada pela prefeitura municipal, de acordo com a portaria municipal n.º 339/2017.
13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 - Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos materiais deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.
13.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo:
I - Advertência;
II - Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,
III - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e,
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de fornecer os produtos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da entrega de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.
13.4 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.
13.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.
14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os produtos que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.
15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Alto Taquari - MT, 16 de maio de 2018.
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FABIO MAURI GARBUGIO
PREFEITO MUNICIPAL
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ELTON ALEXANDRE BUENO COSTA
GERAÇÃO 2000 CALÇADOS, CONFECÇÕES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP
CNPJ Nº: 03.449.844/0001-02
TESTEMUNHAS:
Assinatura:__________________ Assinatura:_______________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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IRAN NEGRÃO FERREIRA
ASSESSOR JURÍDICO